Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Crédito Consignado
  4. Revogados

Novidades da legislação

Crédito Consignado: dispositivos revogados

1 dispositivo já não está em vigor no texto consolidado. Cada item leva ao artigo, onde o aviso de revogação aparece em destaque.

  • Art. 6-B · pela Lei nº 14.601, de 2023