2 acórdãos do CARF citam este artigo, a mais recente julgada em 24/09/2019.
Art. 11.
(VETADO)
(Vigência)
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos do CARF citam este artigo
10660.001812/2005-75CARF, Rel. Cynthia Elena de Campos · 24/09/2019 10660.000734/2005-91CARF, Rel. Cynthia Elena de Campos · 24/09/2019Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2004-12-29;11051!art11