Ir para o conteúdo

Redação atual dada pela Lei 11.452/2007. 1 decisão monocrática do STF cita este artigo, a mais recente julgada em 19/08/2019.

Histórico de alterações

2007alterado · Lei 11.452/2007
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 27/02/2007 Lei 11.452/2007alterado. Publicada em 28/02/2007. Texto oficial

Art. 12. Não se considera industrialização a operação de que resultem os produtos relacionados na subposição 2401.20 da TIPI, quando exercida por produtor rural pessoa física.

(Redação dada pela Lei nº 11.452, de 2007)

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2004-12-29;11051!art12