13 acórdãos de RFB, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/02/2025.
Art. 14. Para os fins do disposto no § 4º do art. 1º da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, o enquadramento das pessoas jurídicas observará exclusivamente os limites de receita bruta expressos no art. 2º da Lei nº 9.841, de 5 de outubro de 1999.
Decisões que citam este artigo
13
acórdãos de RFB, STJ e outros tribunais citam este artigo
11 RFB · 1 STJ · 1 TRF3
SC Disit/SRRF06 nº 6001/2025 Solução de ConsultaRFB, Rel. Helder Geraldo Miranda de Oliveira · 17/02/2025
SC Cosit nº 192/2023 Solução de ConsultaRFB, Rel. Rodrigo Augusto Verly de Oliveira · 29/08/2023
SC Disit/SRRF06 nº 6014/2022 Solução de ConsultaRFB, Rel. Helder Geraldo Miranda de Oliveira · 01/07/2022
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2004-12-29;11051!art14