31 acórdãos e 5 decisões monocráticas de RFB, CARF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/03/2026.
Art. 15. O art. 4º da Lei nº 10.964, de 28 de outubro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
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Decisões que citam este artigo
31
acórdãos de RFB, CARF e outros tribunais citam este artigo
19 RFB · 8 CARF · 4 TRF1
SC Disit/SRRF09 nº 9007/2021 Solução de ConsultaRFB, Rel. Marco Antonio Ferreira Possetti · 23/12/2021
SC Cosit nº 66/2021 Solução de ConsultaRFB, Rel. Fernando Mombelli · 29/03/2021
SC Cosit nº 59/2021 Solução de ConsultaRFB, Rel. Fernando Mombelli · 25/03/2021
Ver todos os 31 acórdãos
5
decisões monocráticas do STJ citam este artigo
REsp 2200604STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 27/03/2026 REsp 2178094STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 02/02/2026 REsp 2174814STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 17/12/2025 Ver todas as 5 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2004-12-29;11051!art15