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31 acórdãos e 5 decisões monocráticas de RFB, CARF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/03/2026.

Art. 15. O art. 4º da Lei nº 10.964, de 28 de outubro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

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Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2004-12-29;11051!art15