Redação atual dada pela Lei 11.196/2006. 5 acórdãos e 3 decisões monocráticas de RFB, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/03/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 2006 Lei 11.196/2006alterado.
Art. 2º As pessoas jurídicas poderão optar pelo desconto, no prazo de 2 (dois) anos, dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que tratam o inciso III do § 1º do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e o
§ 4º do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, na hipótese de aquisição dos bens de que trata o art. 1º desta Lei.
(Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos
§ 1º Os créditos de que trata este artigo serão apurados mediante a aplicação, a cada mês, das alíquotas referidas no caput do art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, sobre o valor correspondente a 1/24 (um vinte e quatro avos) do custo de aquisição do bem.
§ 2º O disposto neste artigo aplica-se às aquisições efetuadas após 1º de outubro de 2004.
(Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2006)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do RFB e do TRF1 citam este artigo
decisões monocráticas do STJ e do TRF4 citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2004-12-29;11051!art2