18 acórdãos e 5 decisões monocráticas de RFB, TJMT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/03/2026.
Art. 3º Os arts. 14 e 18 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 14. ............................................................................
I - tributos ou contribuições retidos na fonte ou descontados de terceiros e não recolhidos ao Tesouro Nacional;
............................................................................" (NR) "Art. 18. ............................................................................
............................................................................
X – à Cota de Contribuição revigorada pelo art. 2º do Decreto-Lei nº 2.295, de 21 de novembro de 1986.
............................................................................" (NR)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de RFB, TJMT e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do STJ e do TRF4 citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2004-12-29;11051!art3