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Redação atual dada pela Lei 12.973/2014. 8 acórdãos de TRF3, CARF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 18/05/2026.

Histórico de alterações

2012incluído · Lei 12.649/2012 2014alterado · Lei 12.973/2014
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 13/05/2014 Lei 12.973/2014alterado. Publicada em 14/05/2014. Texto oficial
  • 17/05/2012 Lei 12.649/2012incluído. Publicada em 18/05/2012. Texto oficial

Art. 30-A. As cooperativas de radiotáxi, bem como aquelas cujos cooperados se dediquem a serviços relacionados a atividades culturais, de música, de cinema, de letras, de artes cênicas (teatro, dança, circo) e de artes plásticas, poderão excluir da base de cálculo da contribuição para PIS/Pasep e Cofins:

(Redação dada pela lei nº 12.973, de 2014)

(Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos

I - os valores repassados aos associados pessoas físicas decorrentes de serviços por eles prestados em nome da cooperativa;

(Incluído pela Lei nº 12.649, de 2012)

II - as receitas de vendas de bens, mercadorias e serviços a associados, quando adquiridos de pessoas físicas não associadas; e (Incluído pela Lei nº 12.649, de 2012)

III - as receitas financeiras decorrentes de repasses de empréstimos a associados, contraídos de instituições financeiras, até o limite dos encargos a estas devidos.

(Incluído pela Lei nº 12.649, de 2012)

Parágrafo único. Na hipótese de utilização de uma ou mais das exclusões referidas no caput, a cooperativa ficará também sujeita à incidência da contribuição para o PIS/Pasep, determinada em conformidade com o disposto no art. 13 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001.

(Incluído pela Lei nº 12.649, de 2012)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2004-12-29;11051!art30-A