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Redação atual dada pela Lei 11.196/2005. 86 acórdãos e 69 decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/09/2026.

Histórico de alterações

2005alterado · Lei 11.196/2005
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 21/11/2005 Lei 11.196/2005alterado. Publicada em 22/11/2005. Texto oficial

Art. 30. As sociedades cooperativas de crédito e de transporte rodoviário de cargas, na apuração dos valores devidos a título de Cofins e PIS-faturamento, poderão excluir da base de cálculo os ingressos decorrentes do ato cooperativo, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e demais normas relativas às cooperativas de produção agropecuária e de infra-estrutura.

(Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)

(Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2004-12-29;11051!art30