Art. 33. A Secretaria da Receita Federal - SRF expedirá, no âmbito da sua competência, as normas necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei.
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2004-12-29;11051!art33