3 acórdãos do CARF e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 24/09/2019.
Art. 34. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos, em relação:
I – ao art. 7º , a partir de 1º de novembro de 2004;
II – aos arts. 9º , 10 e 11, a partir do 1º (primeiro) dia do 4º (quarto) mês subseqüente ao de sua publicação;
III – aos demais artigos, a partir da data da sua publicação.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do CARF e do STJ citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2004-12-29;11051!art34