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Art. 35. Ficam revogados:

I - o

§ 3º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998 ;

II - o inciso IV do caput do art. 17 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004;

III - o art. 90 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 ;

IV – o art. 84 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, a partir do 1º (primeiro) dia do 4º (quarto) mês subseqüente ao de sua publicação.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2004-12-29;11051!art35