2 acórdãos do RFB citam este artigo, a mais recente julgada em 02/07/2014.
Art. 5º O disposto nos arts. 36, 37 e 38 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, aplica-se aos estabelecimentos envasadores ou industriais fabricantes dos produtos classificados na posição 2201 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do RFB citam este artigo
SC Cosit nº 195/2014 Solução de ConsultaRFB · 02/07/2014 SC Disit/SRRF10 nº 212/2006 Solução de ConsultaRFB · 30/11/2006Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2004-12-29;11051!art5