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337 acórdãos e 59 decisões monocráticas de TRF1, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/03/2026.

Art. 6º O art. 40 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 40. ............................................................................

............................................................................

§ 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato." (NR)

Decisões que citam este artigo

59

decisões monocráticas de STJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo

18 STJ · 10 TJMG · 9 TJRJ · 9 TJPR · 8 TRF4 · 2 TRF2 · 1 TJBA · 1 TJSP
e mais 1 tribunais

1 TRF1

REsp 1902220STJ, Rel. Afrânio Vilela · 04/06/2025 REsp 1545942STJ, Rel. Afrânio Vilela · 15/05/2025 REsp 1426566STJ, Rel. Afrânio Vilela · 28/04/2025 Ver todas as 59 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2004-12-29;11051!art6