337 acórdãos e 59 decisões monocráticas de TRF1, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/03/2026.
Art. 6º O art. 40 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 40. ............................................................................
............................................................................
§ 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato." (NR)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF1, TRF2 e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
2 STJ · 2 TJSC · 2 TJRN · 2 TRF4
decisões monocráticas de STJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TRF1
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2004-12-29;11051!art6