8 acórdãos e 1 decisão monocrática de RFB, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2024.
Art. 8º A suspensão da exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a importação de bens, na forma dos arts. 14 e 14-A da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, será convertida em alíquota zero quando esses bens forem utilizados:
(Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos
I - na elaboração de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem destinados a emprego em processo de industrialização por estabelecimentos industriais instalados na Zona Franca de Manaus e consoante projetos aprovados pelo Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus – Suframa;
II – como matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem em processo de industrialização por estabelecimentos industriais instalados na Zona Franca de Manaus e consoante projetos aprovados pelo Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus – Suframa.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de RFB, STJ e outros tribunais citam este artigo
decisão monocrática do TRF4 cita este artigo
5062100-44.2016.4.04.7000 Apelação CívelTRF4, Rel. Fernando Quadros da Silva · 05/07/2022Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2004-12-29;11051!art8