Redação atual dada pela Lei 13.137/2015. 96 acórdãos e 1 decisão monocrática de CARF, RFB e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/07/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 19/06/2015 Lei 13.137/2015incluído, alterado. Publicada em 22/06/2015. Texto oficial
Art. 9º O direito ao crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, recebidos de cooperado, fica limitado para as operações de mercado interno, em cada período de apuração, ao valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas em relação à receita bruta decorrente da venda de bens e de produtos deles derivados, após efetuadas as exclusões previstas no art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001.
(Vigência)
(Vide Lei nº 13.137, de 2015)
(Vigência)
(Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos
§ 1º .
O disposto neste artigo aplica-se também ao crédito presumido de que trata o art. 15 da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004.
(Redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015)
(Vigência)
§ 2º O disposto neste artigo não se aplica no caso de recebimento, por cooperativa, de leite in natura de cooperado.
(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)
(Vigência)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de CARF, RFB e outros tribunais citam este artigo
decisão monocrática do STJ cita este artigo
REsp 1870516STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 29/11/2024Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2004-12-29;11051!art9