Incluído pela Lei 12.009/2009. 38 acórdãos e 15 decisões monocráticas de TRT12, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 29/07/2009 Lei 12.009/2009incluído. Publicada em 30/07/2009. Texto oficial
Art. 139-A.
As motocicletas e motonetas destinadas ao transporte remunerado de mercadorias – moto-frete – somente poderão circular nas vias com autorização emitida pelo órgão ou entidade executivo de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, exigindo-se, para tanto:
(Incluído pela Lei nº 12.009, de 2009)
I – registro como veículo da categoria de aluguel;
(Incluído pela Lei nº 12.009, de 2009) Vigência encerrada
II – instalação de protetor de motor mata-cachorro, fixado no chassi do veículo, destinado a proteger o motor e a perna do condutor em caso de tombamento, nos termos de regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito – Contran;
(Incluído pela Lei nº 12.009, de 2009)
III – instalação de aparador de linha antena corta-pipas, nos termos de regulamentação do Contran;
(Incluído pela Lei nº 12.009, de 2009)
IV – inspeção semestral para verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança.
(Incluído pela Lei nº 12.009, de 2009) Vigência encerrada
§ 1o A instalação ou incorporação de dispositivos para transporte de cargas deve estar de acordo com a regulamentação do Contran.
(Incluído pela Lei nº 12.009, de 2009)
§ 2o É proibido o transporte de combustíveis, produtos inflamáveis ou tóxicos e de galões nos veículos de que trata este artigo, com exceção do gás de cozinha e de galões contendo água mineral, desde que com o auxílio de side-car , nos termos de regulamentação do Contran.
(Incluído pela Lei nº 12.009, de 2009)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT12, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
1 TJPR · 1 TJPE · 1 TRT3 · 1 TRT7
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO XIII-A
Texto oficial · Planalto, conferido em 31/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art139-A