Incluído pela Lei 12.009/2009. 1 acórdão do TJSC cita este artigo, a mais recente julgada em 11/02/2020.
Histórico de alterações
2009incluído · Lei 12.009/2009
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 29/07/2009 Lei 12.009/2009incluído. Publicada em 30/07/2009. Texto oficial
Art. 139-B. O disposto neste Capítulo não exclui a competência municipal ou estadual de aplicar as exigências previstas em seus regulamentos para as atividades de moto-frete no âmbito de suas circunscrições.
(Incluído pela Lei nº 12.009, de 2009)
Decisões que citam este artigo
1
acórdão do TJSC cita este artigo
0301819-74.2019.8.24.0005 Remessa Necessária CívelTJSC, Rel. Jaime Ramos · 11/02/2020Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO XIII-A
Texto oficial · Planalto, conferido em 31/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art139-B