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CAPÍTULO XIII-A

CTB

Art. 139-B Competência municipal e estadual

rubrica editorial

Incluído pela Lei 12.009/2009. 1 acórdão do TJSC cita este artigo, a mais recente julgada em 11/02/2020.

Histórico de alterações

2009incluído · Lei 12.009/2009
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 29/07/2009 Lei 12.009/2009incluído. Publicada em 30/07/2009. Texto oficial

Art. 139-B. O disposto neste Capítulo não exclui a competência municipal ou estadual de aplicar as exigências previstas em seus regulamentos para as atividades de moto-frete no âmbito de suas circunscrições.

(Incluído pela Lei nº 12.009, de 2009)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 31/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art139-B