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CAPÍTULO XIV - DA HABILITAÇÃO

CTB

Art. 140 Requisitos para habilitação de condutor

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 14.599/2023. 150 acórdãos e 40 decisões monocráticas de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.

Histórico de alterações

2023alterado · Lei 14.599/2023
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 19/06/2023 Lei 14.599/2023alterado. Publicada em 20/06/2023. Texto oficial

Art. 140. A habilitação para conduzir veículo automotor será apurada por meio de exames que deverão ser realizados no órgão ou entidade executivos do Estado ou do Distrito Federal, do domicílio ou residência do candidato, ou na sede estadual ou distrital do próprio órgão, e o condutor deverá preencher os seguintes requisitos:

(Redação dada pela Lei nº 14.599, de 2023)

I - ser penalmente imputável;

II - saber ler e escrever;

III - possuir Carteira de Identidade ou equivalente.

Parágrafo único. As informações do candidato à habilitação serão cadastradas no RENACH.

Decisões que citam este artigo

150

acórdãos de TJMG, TJSP e outros tribunais citam este artigo

24 TJMG · 22 TJSP · 14 TJSC · 11 TJRJ · 8 TJRS · 6 TJBA · 6 TJMT · 5 TJDFT
e mais 23 tribunais

5 TJPE · 5 TJRN · 5 TJGO · 5 TRF5 · 4 STF · 4 TJMS · 3 TJPR · 3 TJES · 3 TRF1 · 2 TJPA · 2 TJAL · 2 TJPB · 1 TJCE · 1 TJRO · 1 TJRR · 1 TRF3 · 1 TJPI · 1 TJSE · 1 TJAC · 1 TJAP · 1 TRT6 · 1 TRT10 · 1 TRT18

5010849-10.2025.8.08.0021 RECURSO INOMINADO CÍVELTJES, Rel. Idelson Santos Rodrigues · 03/11/2026 1076551-24.2025.8.11.0041 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVELTJMT, Rel. Marcio Vidal · 01/09/2026 5050205-03.2025.8.08.0024 RECURSO INOMINADO CÍVELTJES, Rel. Idelson Santos Rodrigues · 29/08/2026 Ver todos os 150 acórdãos
40

decisões monocráticas de STJ, TJES e outros tribunais citam este artigo

9 STJ · 4 TJES · 4 TRF4 · 3 TJDFT · 3 TJCE · 3 TJSP · 3 TJPR · 2 STF
e mais 8 tribunais

2 TJRJ · 1 TJBA · 1 TJSC · 1 TRF5 · 1 TST · 1 TCESP · 1 TJPI · 1 TJMA

1008702-17.2026.8.26.0224 Remessa Necessária CívelTJSP, Rel. Coimbra Schmidt · 12/08/2026 AREsp 3206225STJ, Rel. Carlos Pires Brandão · 07/04/2026 0800226-35.2022.4.05.8403 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Francisco Alves dos Santos Junior · 30/03/2026 Ver todas as 40 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 31/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art140