Redação atual dada pela Lei 14.599/2023. 150 acórdãos e 40 decisões monocráticas de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 19/06/2023 Lei 14.599/2023alterado. Publicada em 20/06/2023. Texto oficial
Art. 140. A habilitação para conduzir veículo automotor será apurada por meio de exames que deverão ser realizados no órgão ou entidade executivos do Estado ou do Distrito Federal, do domicílio ou residência do candidato, ou na sede estadual ou distrital do próprio órgão, e o condutor deverá preencher os seguintes requisitos:
(Redação dada pela Lei nº 14.599, de 2023)
I - ser penalmente imputável;
II - saber ler e escrever;
III - possuir Carteira de Identidade ou equivalente.
Parágrafo único. As informações do candidato à habilitação serão cadastradas no RENACH.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMG, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 23 tribunais
5 TJPE · 5 TJRN · 5 TJGO · 5 TRF5 · 4 STF · 4 TJMS · 3 TJPR · 3 TJES · 3 TRF1 · 2 TJPA · 2 TJAL · 2 TJPB · 1 TJCE · 1 TJRO · 1 TJRR · 1 TRF3 · 1 TJPI · 1 TJSE · 1 TJAC · 1 TJAP · 1 TRT6 · 1 TRT10 · 1 TRT18
decisões monocráticas de STJ, TJES e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
2 TJRJ · 1 TJBA · 1 TJSC · 1 TRF5 · 1 TST · 1 TCESP · 1 TJPI · 1 TJMA
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Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO XIV - DA HABILITAÇÃO
- Art. 141
- Art. 142: Reconhecimento de habilitação estrangeira
- Art. 143: Categorias de habilitação
- Art. 144: Habilitação para condução de tratores
- Art. 145: Requisitos para habilitação nas categorias D e E
- Art. 145-A: Treinamento para condutor de ambulância
- Art. 146: Exames para mudança de categoria
- Art. 147: Exames para habilitação de condutor
- Art. 147-A: Acessibilidade para candidato com deficiência auditiva
- Art. 148: Exames e formação de condutores
- Art. 148-A: Exame toxicológico para condutores profissionais
- Art. 149
Texto oficial · Planalto, conferido em 31/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art140