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CAPÍTULO XIV - DA HABILITAÇÃO

CTB

Art. 142 Reconhecimento de habilitação estrangeira

rubrica editorial

15 acórdãos e 6 decisões monocráticas de TJPR, TJPE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 31/08/2026.

Art. 142. O reconhecimento de habilitação obtida em outro país está subordinado às condições estabelecidas em convenções e acordos internacionais e às normas do CONTRAN.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 31/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art142