15 acórdãos e 6 decisões monocráticas de TJPR, TJPE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 31/08/2026.
Art. 142. O reconhecimento de habilitação obtida em outro país está subordinado às condições estabelecidas em convenções e acordos internacionais e às normas do CONTRAN.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TJMS e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
1 TRF2 · 1 TJES
decisões monocráticas de STJ, TJPE e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO XIV - DA HABILITAÇÃO
- Art. 140: Requisitos para habilitação de condutor
- Art. 141
- Art. 143: Categorias de habilitação
- Art. 144: Habilitação para condução de tratores
- Art. 145: Requisitos para habilitação nas categorias D e E
- Art. 145-A: Treinamento para condutor de ambulância
- Art. 146: Exames para mudança de categoria
- Art. 147: Exames para habilitação de condutor
- Art. 147-A: Acessibilidade para candidato com deficiência auditiva
- Art. 148: Exames e formação de condutores
- Art. 148-A: Exame toxicológico para condutores profissionais
- Art. 149
Texto oficial · Planalto, conferido em 31/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art142