Redação atual dada pela Lei 14.071/2020. 102 acórdãos e 126 decisões monocráticas de TST, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Histórico de alterações
As 3 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 13/10/2020 Lei 14.071/2020alterado. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
- 30/07/2015 Lei 13.154/2015incluído. Publicada em 31/07/2015. Texto oficial
- 30/04/2012 Lei 12.619/2012incluído. Publicada em 02/05/2012. Texto oficial
Art. 145. Para habilitar-se nas categorias D e E ou para conduzir veículo de transporte coletivo de passageiros, de escolares, de emergência ou de produto perigoso, o candidato deverá preencher os seguintes requisitos:
I - ser maior de vinte e um anos;
II - estar habilitado:
a) no mínimo há dois anos na categoria B, ou no mínimo há um ano na categoria C, quando pretender habilitar-se na categoria D; e b) no mínimo há um ano na categoria C, quando pretender habilitar-se na categoria E;
III - não ter cometido mais de uma infração gravíssima nos últimos 12 (doze) meses;
(Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020)
(Vigência)
IV - ser aprovado em curso especializado e em curso de treinamento de prática veicular em situação de risco, nos termos da normatização do CONTRAN.
Parágrafo único. A participação em curso especializado previsto no inciso IV independe da observância do disposto no inciso III.
(Incluído pela Lei nº 12.619, de 2012)
(Vigência)
§ 2o
(VETADO).
(Incluído pela Lei nº 13.154, de 2015)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 25 tribunais
3 TJMG · 3 TJMT · 2 STJ · 2 TJDFT · 2 TJRJ · 2 TJRS · 2 TJES · 2 TRF3 · 2 TJGO · 2 TJBA · 2 TRT9 · 2 TRT10 · 1 TJCE · 1 TJPR · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TJPI · 1 TJMA · 1 TJPB · 1 TR1 · 1 TRF4 · 1 TR5 · 1 TR3 · 1 TRT1 · 1 TRT6
decisões monocráticas de TST, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
1 TJRJ · 1 TJPR · 1 TRF5 · 1 TJMA · 1 TRT3
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CAPÍTULO XIV - DA HABILITAÇÃO
- Art. 140: Requisitos para habilitação de condutor
- Art. 141
- Art. 142: Reconhecimento de habilitação estrangeira
- Art. 143: Categorias de habilitação
- Art. 144: Habilitação para condução de tratores
- Art. 145-A: Treinamento para condutor de ambulância
- Art. 146: Exames para mudança de categoria
- Art. 147: Exames para habilitação de condutor
- Art. 147-A: Acessibilidade para candidato com deficiência auditiva
- Art. 148: Exames e formação de condutores
- Art. 148-A: Exame toxicológico para condutores profissionais
- Art. 149
Texto oficial · Planalto, conferido em 31/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art145