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CAPÍTULO XIV - DA HABILITAÇÃO

CTB

Art. 145 Requisitos para habilitação nas categorias D e E

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 14.071/2020. 102 acórdãos e 126 decisões monocráticas de TST, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Histórico de alterações

2012incluído · Lei 12.619/2012 2015incluído · Lei 13.154/2015 2020alterado · Lei 14.071/2020
As 3 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 13/10/2020 Lei 14.071/2020alterado. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
  • 30/07/2015 Lei 13.154/2015incluído. Publicada em 31/07/2015. Texto oficial
  • 30/04/2012 Lei 12.619/2012incluído. Publicada em 02/05/2012. Texto oficial

Art. 145. Para habilitar-se nas categorias D e E ou para conduzir veículo de transporte coletivo de passageiros, de escolares, de emergência ou de produto perigoso, o candidato deverá preencher os seguintes requisitos:

I - ser maior de vinte e um anos;

II - estar habilitado:

a) no mínimo há dois anos na categoria B, ou no mínimo há um ano na categoria C, quando pretender habilitar-se na categoria D; e b) no mínimo há um ano na categoria C, quando pretender habilitar-se na categoria E;

III - não ter cometido mais de uma infração gravíssima nos últimos 12 (doze) meses;

(Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020)

(Vigência)

IV - ser aprovado em curso especializado e em curso de treinamento de prática veicular em situação de risco, nos termos da normatização do CONTRAN.

Parágrafo único. A participação em curso especializado previsto no inciso IV independe da observância do disposto no inciso III.

(Incluído pela Lei nº 12.619, de 2012)

(Vigência)

§ 2o

(VETADO).

(Incluído pela Lei nº 13.154, de 2015)

Decisões que citam este artigo

102

acórdãos de TST, TJSP e outros tribunais citam este artigo

18 TST · 16 TJSP · 5 STF · 5 TJSC · 5 TRF5 · 5 TRT12 · 5 TRT21 · 4 TJMS
e mais 25 tribunais

3 TJMG · 3 TJMT · 2 STJ · 2 TJDFT · 2 TJRJ · 2 TJRS · 2 TJES · 2 TRF3 · 2 TJGO · 2 TJBA · 2 TRT9 · 2 TRT10 · 1 TJCE · 1 TJPR · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TJPI · 1 TJMA · 1 TJPB · 1 TR1 · 1 TRF4 · 1 TR5 · 1 TR3 · 1 TRT1 · 1 TRT6

2175926-53.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Silvana Malandrino Mollo · 29/10/2026 0012173-86.2020.5.15.0010 Ag-AIRRTST, Rel. Breno Medeiros · 29/09/2026 0858941-10.2023.8.14.0301TJPA · 28/09/2026 Ver todos os 102 acórdãos
126

decisões monocráticas de TST, STF e outros tribunais citam este artigo

98 TST · 6 STF · 5 TJCE · 4 STJ · 3 TRF4 · 2 TJDFT · 2 TJES · 1 TJMG
e mais 5 tribunais

1 TJRJ · 1 TJPR · 1 TRF5 · 1 TJMA · 1 TRT3

0011270-33.2022.5.15.0058 RRAgTST, Rel. Breno Medeiros · 27/10/2026 AREsp 3284482STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 15/10/2026 AREsp 3251297STJ, Rel. Herman Benjamin · 22/06/2026 Ver todas as 126 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 31/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art145