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CAPÍTULO XIV - DA HABILITAÇÃO

CTB

Art. 147-A Acessibilidade para candidato com deficiência auditiva

rubrica editorial

Incluído pela Lei 13.146/2015. 12 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TJMA, TJES e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/07/2026.

Histórico de alterações

2015incluído · Lei 13.146/2015
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 06/07/2015 Lei 13.146/2015incluído. Publicada em 07/07/2015. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 147-A. Ao candidato com deficiência auditiva é assegurada acessibilidade de comunicação, mediante emprego de tecnologias assistivas ou de ajudas técnicas em todas as etapas do processo de habilitação.

(Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015)

(Vigência)

§ 1o O material didático audiovisual utilizado em aulas teóricas dos cursos que precedem os exames previstos no art. 147 desta Lei deve ser acessível, por meio de subtitulação com legenda oculta associada à tradução simultânea em Libras.

(Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015)

(Vigência)

§ 2o É assegurado também ao candidato com deficiência auditiva requerer, no ato de sua inscrição, os serviços de intérprete da Libras, para acompanhamento em aulas práticas e teóricas.

(Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015)

(Vigência)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 31/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art147-A