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CAPÍTULO XIV - DA HABILITAÇÃO

CTB

Art. 146 Exames para mudança de categoria

rubrica editorial

7 acórdãos e 7 decisões monocráticas de TJRS, TJES e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/10/2025.

Art. 146. Para conduzir veículos de outra categoria o condutor deverá realizar exames complementares exigidos para habilitação na categoria pretendida.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 31/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art146