Revogado pela Lei 15.428/2026. 427 acórdãos e 157 decisões monocráticas de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Histórico de alterações
As 3 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 05/06/2026 Lei 15.428/2026revogado. Texto oficial
- 13/10/2020 Lei 14.071/2020incluído, alterado. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
- 21/12/2001 Lei 10.350/2001incluído, alterado. Publicada em 22/12/2001. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
Art. 147.
O candidato à habilitação deverá submeter-se a exames realizados pelo órgão executivo de trânsito, na ordem descrita a seguir, e os exames de aptidão física e mental e a avaliação psicológica deverão ser realizados por médicos e psicólogos peritos examinadores, respectivamente, com titulação de especialista em medicina do tráfego e em psicologia do trânsito, conferida pelo respectivo conselho profissional, conforme regulamentação do Contran:
(Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020)
(Vigência) (Parte promulgada pelo Congresso Nacional)
(Vide Lei nº 14.071, de 2020)
I - de aptidão física e mental;
II -
(VETADO)
III - escrito, sobre legislação de trânsito;
IV - de noções de primeiros socorros, conforme regulamentação do CONTRAN;
V - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitando-se.
§ 1º Os resultados dos exames e a identificação dos respectivos examinadores serão registrados no RENACH.
(Renumerado do parágrafo único, pela Lei nº 9.602, de 1998)
§ 1º-A.
I -
II -
§ 2º O exame de aptidão física e mental, a ser realizado no local de residência ou domicílio do examinado, será preliminar e renovável com a seguinte periodicidade:
(Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020)
(Vigência)
I - a cada 10 (dez) anos, para condutores com idade inferior a 50 (cinquenta) anos;
(Incluído pela Lei nº 14.071, de 2020)
(Vigência)
II - a cada 5 (cinco) anos, para condutores com idade igual ou superior a 50 (cinquenta) anos e inferior a 70 (setenta) anos;
(Incluído pela Lei nº 14.071, de 2020)
(Vigência)
III - a cada 3 (três) anos, para condutores com idade igual ou superior a 70 (setenta) anos.
(Incluído pela Lei nº 14.071, de 2020)
(Vigência)
§ 3o O exame previsto no § 2o incluirá avaliação psicológica preliminar e complementar sempre que a ele se submeter o condutor que exerce atividade remunerada ao veículo, incluindo-se esta avaliação para os demais candidatos apenas no exame referente à primeira habilitação.
(Redação dada pela Lei nº 10.350, de 2001)
§ 4º Quando houver indícios de deficiência física ou mental, ou de progressividade de doença que possa diminuir a capacidade para conduzir o veículo, os prazos previstos nos incisos I, II e III do § 2º deste artigo poderão ser diminuídos por proposta do perito examinador.
(Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020)
(Vigência)
§ 5o O condutor que exerce atividade remunerada ao veículo terá essa informação incluída na sua Carteira Nacional de Habilitação, conforme especificações do Conselho Nacional de Trânsito – Contran .
(Incluído pela Lei nº 10.350, de 2001)
§ 6º
(Revogado pela Lei nº 15.428, de 2026)
§ 7º
(Revogado pela Lei nº 15.428, de 2026)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo
e mais 28 tribunais
17 TJRS · 13 TJRJ · 11 TJBA · 10 TJGO · 9 TJSC · 9 TJMT · 8 TJAL · 7 TJCE · 6 TJPA · 6 TJMA · 4 TJMS · 4 TJRN · 4 TR3 · 3 STF · 3 TJPI · 3 TRF1 · 3 TRF4 · 2 TRT10 · 1 STJ · 1 TJAM · 1 TJRO · 1 TRF3 · 1 TST · 1 TR1 · 1 TJAC · 1 TJAP · 1 TRT3 · 1 TRT18
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 15 tribunais
6 TJBA · 6 TJPR · 5 TJES · 5 TJMA · 4 TJRS · 3 TJCE · 3 TJSC · 3 TJRJ · 2 TJMG · 2 TJGO · 2 TRT1 · 1 TJPE · 1 TRF5 · 1 TCESP · 1 TR3
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CAPÍTULO XIV - DA HABILITAÇÃO
- Art. 142: Reconhecimento de habilitação estrangeira
- Art. 143: Categorias de habilitação
- Art. 144: Habilitação para condução de tratores
- Art. 145: Requisitos para habilitação nas categorias D e E
- Art. 145-A: Treinamento para condutor de ambulância
- Art. 146: Exames para mudança de categoria
- Art. 147-A: Acessibilidade para candidato com deficiência auditiva
- Art. 148: Exames e formação de condutores
- Art. 148-A: Exame toxicológico para condutores profissionais
- Art. 149
- Art. 150
- Art. 152: Comissão de exame de direção
Texto oficial · Planalto, conferido em 31/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art147