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CAPÍTULO XIV - DA HABILITAÇÃO

CTB

Art. 147 Exames para habilitação de condutor

rubrica editorial

Revogado pela Lei 15.428/2026. 427 acórdãos e 157 decisões monocráticas de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Histórico de alterações

2001alterado · Lei 10.350/2001 2020alterado · Lei 14.071/2020 2026revogado · Lei 15.428/2026
As 3 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 05/06/2026 Lei 15.428/2026revogado. Texto oficial
  • 13/10/2020 Lei 14.071/2020incluído, alterado. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
  • 21/12/2001 Lei 10.350/2001incluído, alterado. Publicada em 22/12/2001. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 147.

O candidato à habilitação deverá submeter-se a exames realizados pelo órgão executivo de trânsito, na ordem descrita a seguir, e os exames de aptidão física e mental e a avaliação psicológica deverão ser realizados por médicos e psicólogos peritos examinadores, respectivamente, com titulação de especialista em medicina do tráfego e em psicologia do trânsito, conferida pelo respectivo conselho profissional, conforme regulamentação do Contran:

(Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020)

(Vigência) (Parte promulgada pelo Congresso Nacional)

(Vide Lei nº 14.071, de 2020)

I - de aptidão física e mental;

II -

(VETADO)

III - escrito, sobre legislação de trânsito;

IV - de noções de primeiros socorros, conforme regulamentação do CONTRAN;

V - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitando-se.

§ 1º Os resultados dos exames e a identificação dos respectivos examinadores serão registrados no RENACH.

(Renumerado do parágrafo único, pela Lei nº 9.602, de 1998)

§ 1º-A.

I -

II -

§ 2º O exame de aptidão física e mental, a ser realizado no local de residência ou domicílio do examinado, será preliminar e renovável com a seguinte periodicidade:

(Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020)

(Vigência)

I - a cada 10 (dez) anos, para condutores com idade inferior a 50 (cinquenta) anos;

(Incluído pela Lei nº 14.071, de 2020)

(Vigência)

II - a cada 5 (cinco) anos, para condutores com idade igual ou superior a 50 (cinquenta) anos e inferior a 70 (setenta) anos;

(Incluído pela Lei nº 14.071, de 2020)

(Vigência)

III - a cada 3 (três) anos, para condutores com idade igual ou superior a 70 (setenta) anos.

(Incluído pela Lei nº 14.071, de 2020)

(Vigência)

§ 3o O exame previsto no § 2o incluirá avaliação psicológica preliminar e complementar sempre que a ele se submeter o condutor que exerce atividade remunerada ao veículo, incluindo-se esta avaliação para os demais candidatos apenas no exame referente à primeira habilitação.

(Redação dada pela Lei nº 10.350, de 2001)

§ 4º Quando houver indícios de deficiência física ou mental, ou de progressividade de doença que possa diminuir a capacidade para conduzir o veículo, os prazos previstos nos incisos I, II e III do § 2º deste artigo poderão ser diminuídos por proposta do perito examinador.

(Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020)

(Vigência)

§ 5o O condutor que exerce atividade remunerada ao veículo terá essa informação incluída na sua Carteira Nacional de Habilitação, conforme especificações do Conselho Nacional de Trânsito – Contran .

(Incluído pela Lei nº 10.350, de 2001)

§ 6º

(Revogado pela Lei nº 15.428, de 2026)

§ 7º

(Revogado pela Lei nº 15.428, de 2026)

Decisões que citam este artigo

427

acórdãos de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo

132 TJSP · 47 TJMG · 21 TJPR · 21 TRF2 · 20 TJES · 18 TJDFT · 18 TJPE · 18 TRF5
e mais 28 tribunais

17 TJRS · 13 TJRJ · 11 TJBA · 10 TJGO · 9 TJSC · 9 TJMT · 8 TJAL · 7 TJCE · 6 TJPA · 6 TJMA · 4 TJMS · 4 TJRN · 4 TR3 · 3 STF · 3 TJPI · 3 TRF1 · 3 TRF4 · 2 TRT10 · 1 STJ · 1 TJAM · 1 TJRO · 1 TRF3 · 1 TST · 1 TR1 · 1 TJAC · 1 TJAP · 1 TRT3 · 1 TRT18

5004537-09.2025.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Eder Pontes da Silva · 10/11/2026 5006319-16.2025.4.04.7002 Apelação CriminalTRF4, Rel. Danilo Pereira Júnior · 27/10/2026 1035977-66.2026.8.26.0053 Remessa Necessária CívelTJSP, Rel. Eduardo Gouvêa · 26/10/2026 Ver todos os 427 acórdãos
157

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

27 TST · 20 STJ · 18 TRF2 · 13 TRF1 · 10 TRF4 · 9 TJSP · 8 STF · 7 TJDFT
e mais 15 tribunais

6 TJBA · 6 TJPR · 5 TJES · 5 TJMA · 4 TJRS · 3 TJCE · 3 TJSC · 3 TJRJ · 2 TJMG · 2 TJGO · 2 TRT1 · 1 TJPE · 1 TRF5 · 1 TCESP · 1 TR3

5006319-16.2025.4.04.7002 Apelação CriminalTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 04/11/2026 5099777-19.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Ricardo Orofino da Luz Fontes · 30/10/2026 5038855-03.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Maria de Fátima Freitas Labarrère · 29/10/2026 Ver todas as 157 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 31/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art147