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CAPÍTULO XIV - DA HABILITAÇÃO

CTB

Art. 144 Habilitação para condução de tratores

rubrica editorial

Incluído pela Lei 13.097/2015. 58 acórdãos e 31 decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/09/2026.

Histórico de alterações

2015incluído · Lei 13.097/2015
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 19/01/2015 Lei 13.097/2015incluído. Publicada em 20/01/2015. Texto oficial

Art. 144. O trator de roda, o trator de esteira, o trator misto ou o equipamento automotor destinado à movimentação de cargas ou execução de trabalho agrícola, de terraplenagem, de construção ou de pavimentação só podem ser conduzidos na via pública por condutor habilitado nas categorias C, D ou E.

Parágrafo único. O trator de roda e os equipamentos automotores destinados a executar trabalhos agrícolas poderão ser conduzidos em via pública também por condutor habilitado na categoria B.

(Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015)

Decisões que citam este artigo

58

acórdãos de TJPR, TJSP e outros tribunais citam este artigo

7 TJPR · 5 TJSP · 5 TJRJ · 5 TJGO · 5 TRF4 · 3 TJBA · 3 TJRS · 3 TRF5
e mais 17 tribunais

2 STJ · 2 TJMG · 2 TJPA · 2 TJES · 2 TJMA · 1 STF · 1 TJDFT · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJMS · 1 TJPE · 1 TJRN · 1 TRF1 · 1 TRF3 · 1 TJPB · 1 TJSE · 1 TRT18

5005604-96.2024.4.04.7102 Apelação CriminalTRF4, Rel. Luiz Carlos Canalli · 04/08/2026 5002884-26.2022.8.21.0020 ApelaçãoTJRS, Rel. Cleciana Guarda Lara Pech · 30/07/2026 5000870-91.2022.8.08.0065 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Marianne Judice de Mattos · 08/07/2026 Ver todos os 58 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 31/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art144