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CAPÍTULO XIV - DA HABILITAÇÃO

CTB

Art. 143 Categorias de habilitação

rubrica editorial

Incluído pela Lei 15.503/2026. 119 acórdãos e 84 decisões monocráticas de TST, TJRN e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/10/2026.

Histórico de alterações

2011alterado · Lei 12.452/2011 2022alterado · Lei 14.440/2022 2026incluído · Lei 15.503/2026
As 3 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 14/09/2026 Lei 15.503/2026incluído. Texto oficial
  • 02/09/2022 Lei 14.440/2022incluído, alterado. Publicada em 05/09/2022. Texto oficial
  • 21/07/2011 Lei 12.452/2011incluído, alterado, renumerado. Publicada em 22/07/2011. Texto oficial

Art. 143. Os candidatos poderão habilitar-se nas categorias de A a E, obedecida a seguinte gradação:

I - Categoria A - condutor de veículo motorizado de duas ou três rodas, com ou sem carro lateral;

II - Categoria B - condutor de veículo motorizado, não abrangido pela categoria A, cujo peso bruto total não exceda a três mil e quinhentos quilogramas e cuja lotação não exceda a oito lugares, excluído o do motorista;

III - Categoria C - condutor de veículo abrangido pela categoria B e de veículo motorizado utilizado em transporte de carga cujo peso bruto total exceda a 3.500 kg (três mil e quinhentos quilogramas);

(Redação dada pela Lei nº 14.440, de 2022)

IV - Categoria D - condutor de veículo abrangido pelas categorias B e C e de veículo motorizado utilizado no transporte de passageiros cuja lotação exceda a 8 (oito) lugares, excluído o do motorista;

(Redação dada pela Lei nº 14.440, de 2022)

V - Categoria E - condutor de combinação de veículos em que a unidade tratora se enquadre nas categorias B, C ou D e cuja unidade acoplada, reboque, semirreboque, trailer ou articulada tenha 6.000 kg (seis mil quilogramas) ou mais de peso bruto total, ou cuja lotação exceda a 8 (oito) lugares.

(Redação dada pela Lei nº 12.452, de 2011)

§ 1º Para habilitar-se na categoria C, o condutor deverá estar habilitado no mínimo há 1 (um) ano na categoria B e não ter cometido mais de uma infração gravíssima nos últimos 12 (doze) meses.

(Redação dada pela Lei nº 14.440, de 2022)

§ 2o São os condutores da categoria B autorizados a conduzir veículo automotor da espécie motor-casa, definida nos termos do Anexo I deste Código, cujo peso não exceda a 6.000 kg (seis mil quilogramas), ou cuja lotação não exceda a 8 (oito) lugares, excluído o do motorista.

(Incluído pela Lei nº 12.452, de 2011)

§ 2º-A.

São os condutores da categoria

B autorizadosa conduzir veículo a motor de propulsão elétrica ou híbrida com tração predominantemente elétrica com peso bruto total de até 4.250 kg (quatro mil, duzentos e cinquenta quilogramas), observados eventuais critérios adicionais dispostos em regulamento do Contran.

(Incluído pela Lei nº 15.503, de 2026)

§ 3º Aplica-se o disposto no inciso V ao condutor da combinação de veículos com mais de uma unidade tracionada, independentemente da capacidade de tração ou do peso bruto total.

(Renumerado pela Lei nº 12.452, de 2011)

§ 4º Respeitada a capacidade máxima de tração da unidade tratora, os condutores das categorias B, C e D podem conduzir combinação de veículos cuja unidade tratora se enquadre na respectiva categoria de habilitação e cuja unidade acoplada, reboque, semirreboque, trailer ou articulada tenha menos de 6.000 kg (seis mil quilogramas) de peso bruto total, e cuja lotação não exceda a 8 (oito) lugares.

(Incluído pela Lei nº 14.440, de 2022)

Decisões que citam este artigo

119

acórdãos de TJRN, TR5 e outros tribunais citam este artigo

14 TJRN · 11 TR5 · 10 TJSP · 8 TRT12 · 7 TJRJ · 5 TJMT · 5 TJGO · 4 TJPE
e mais 27 tribunais

4 TJES · 4 TRT1 · 4 TRT18 · 4 TRT21 · 3 TJSC · 3 TJRS · 3 TJMA · 3 TRT6 · 2 STJ · 2 TJBA · 2 TJMS · 2 TJPR · 2 TST · 2 TRF4 · 2 TRF5 · 2 TR3 · 1 STF · 1 TJDFT · 1 TJCE · 1 TJMG · 1 TJPA · 1 TJRO · 1 TRF1 · 1 TJPB · 1 TRF2 · 1 TRT14 · 1 TRT20

5000592-95.2023.8.08.0052 APELAÇÃO CRIMINALTJES, Rel. Pedro Valls Feu Rosa · 19/10/2026 0800804-77.2022.8.14.0072TJPA · 15/10/2026 0000668-39.2019.8.08.0023 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Robson Luiz Albanez · 06/10/2026 Ver todos os 119 acórdãos
84

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

32 TST · 12 STJ · 5 STF · 5 TRF4 · 4 TJSC · 4 TCESP · 3 TJRJ · 3 TJRS
e mais 11 tribunais

3 TJMA · 2 TJBA · 2 TJPE · 2 TRF1 · 1 TJDFT · 1 TJSP · 1 TJPR · 1 TRF5 · 1 TJPB · 1 TR3 · 1 TRT12

0830401-67.2025.8.19.0001 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Rossidelio Lopes · 15/09/2026 0000249-20.2024.5.23.0106 AIRRTST, Rel. Maria Helena Mallmann · 23/06/2026 RHC 240696STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 23/06/2026 Ver todas as 84 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 31/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art143