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CAPÍTULO XIV - DA HABILITAÇÃO

CTB

Art. 141

Redação atual dada pela Lei 14.599/2023. 73 acórdãos e 73 decisões monocráticas de TRF1, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Histórico de alterações

2023alterado · Lei 14.599/2023
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 19/06/2023 Lei 14.599/2023alterado. Publicada em 20/06/2023. Texto oficial

Art. 141. O processo de habilitação e as normas relativas à aprendizagem para conduzir veículos automotores e à autorização para conduzir ciclomotores serão regulamentados pelo Contran.

(Redação dada pela Lei nº 14.599, de 2023)

§ 1º A autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração animal ficará a cargo dos Municípios.

§ 2º

(VETADO)

Decisões que citam este artigo

73

acórdãos de TJSP, TRF5 e outros tribunais citam este artigo

20 TJSP · 7 TRF5 · 6 TJMG · 6 TJRJ · 4 TJDFT · 4 TJRS · 4 TJES · 4 TRF1
e mais 13 tribunais

3 TJMT · 3 TJGO · 2 STJ · 1 TJBA · 1 TJSC · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TRF3 · 1 TST · 1 TJPI · 1 TJMA · 1 TRF2 · 1 TJAP

0028558-82.2025.4.05.8001 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Frederico Augusto Leopoldino Koehler · 30/09/2026 0810390-72.2025.4.05.8300 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATRF5, Rel. Gisele Chaves Sampaio Alcantara · 14/09/2026 1076551-24.2025.8.11.0041 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVELTJMT, Rel. Marcio Vidal · 01/09/2026 Ver todos os 73 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 31/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art141