Redação atual dada pela Lei 14.599/2023. 73 acórdãos e 73 decisões monocráticas de TRF1, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 19/06/2023 Lei 14.599/2023alterado. Publicada em 20/06/2023. Texto oficial
Art. 141. O processo de habilitação e as normas relativas à aprendizagem para conduzir veículos automotores e à autorização para conduzir ciclomotores serão regulamentados pelo Contran.
(Redação dada pela Lei nº 14.599, de 2023)
§ 1º A autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração animal ficará a cargo dos Municípios.
§ 2º
(VETADO)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TRF5 e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
3 TJMT · 3 TJGO · 2 STJ · 1 TJBA · 1 TJSC · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TRF3 · 1 TST · 1 TJPI · 1 TJMA · 1 TRF2 · 1 TJAP
decisões monocráticas de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
2 TJPR · 2 TJES · 1 TJDFT · 1 TJCE · 1 TJMG · 1 TJPE · 1 TRF5
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Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO XIV - DA HABILITAÇÃO
- Art. 140: Requisitos para habilitação de condutor
- Art. 142: Reconhecimento de habilitação estrangeira
- Art. 143: Categorias de habilitação
- Art. 144: Habilitação para condução de tratores
- Art. 145: Requisitos para habilitação nas categorias D e E
- Art. 145-A: Treinamento para condutor de ambulância
- Art. 146: Exames para mudança de categoria
- Art. 147: Exames para habilitação de condutor
- Art. 147-A: Acessibilidade para candidato com deficiência auditiva
- Art. 148: Exames e formação de condutores
- Art. 148-A: Exame toxicológico para condutores profissionais
- Art. 149
Texto oficial · Planalto, conferido em 31/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art141