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CAPÍTULO XIV - DA HABILITAÇÃO

CTB

Art. 148-A Exame toxicológico para condutores profissionais

rubrica editorial

Incluído pela Lei 15.153/2025. 177 acórdãos e 63 decisões monocráticas de TJPR, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Histórico de alterações

2015incluído · Lei 13.103/2015 2020alterado · Lei 14.071/2020 2022alterado · Lei 14.440/2022 2023alterado · Lei 14.599/2023 2025incluído · Lei 15.153/2025
As 5 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 26/06/2025 Lei 15.153/2025incluído. Publicada em 27/06/2025. Texto oficial
  • 19/06/2023 Lei 14.599/2023incluído, alterado. Publicada em 20/06/2023. Texto oficial
  • 02/09/2022 Lei 14.440/2022alterado. Publicada em 05/09/2022. Texto oficial
  • 13/10/2020 Lei 14.071/2020alterado. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
  • 02/03/2015 Lei 13.103/2015incluído. Publicada em 03/03/2015. Texto oficial

Art. 148-A. Os condutores das categorias C, D e E deverão comprovar resultado negativo em exame toxicológico para a obtenção e a renovação da Carteira Nacional de Habilitação.

(Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020)

(Vigência)

(Vide Lei nº 14.599, de 2023)

§ 1o O exame de que trata este artigo buscará aferir o consumo de substâncias psicoativas que, comprovadamente, comprometam a capacidade de direção e deverá ter janela de detecção mínima de 90 (noventa) dias, nos termos das normas do Contran.

(Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015)

(Vigência)

§ 2º Além da realização do exame previsto no caput deste artigo, os condutores das categorias C, D e E com idade inferior a 70 (setenta) anos serão submetidos a novo exame a cada período de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses, a partir da obtenção ou renovação da Carteira Nacional de Habilitação, independentemente da validade dos demais exames de que trata o inciso I do caput do art. 147 deste Código.

(Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020)

(Vigência)

§ 3º (Revogado).

(Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020)

(Vigência)

§ 4º É garantido o direito de contraprova e de recurso administrativo, sem efeito suspensivo, no caso de resultado positivo para os exames de que trata este artigo, nos termos das normas do Contran.

(Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020)

(Vigência)

§ 5º O resultado positivo no exame previsto no § 2º deste artigo acarretará ao condutor:

(Redação dada pela Lei nº 14.599, de 2023)

I - (VETADO); e (Incluído pela Lei nº 14.599, de 2023)

II - a suspensão do direito de dirigir pelo período de 3 (três) meses, condicionado o levantamento da suspensão à inclusão no Renach de resultado negativo em novo exame, vedada a aplicação de outras penalidades, ainda que acessórias.

(Incluído pela Lei nº 14.599, de 2023)

§ 6o O resultado do exame somente será divulgado para o interessado e não poderá ser utilizado para fins estranhos ao disposto neste artigo ou no § 6o do art. 168 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943 .

(Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015)

(Vigência)

§ 7º O exame será realizado, em regime de livre concorrência, pelos laboratórios credenciados pelo órgão máximo executivo de trânsito da União, nos termos das normas do Contran, vedado aos entes públicos:

(Redação dada pela Lei nº 14.440, de 2022)

I - fixar preços para os exames;

(Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015)

(Vigência)

II - limitar o número de empresas ou o número de locais em que a atividade pode ser exercida; e (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015)

(Vigência)

III - estabelecer regras de exclusividade territorial.

(Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015)

(Vigência)

§ 8º A não realização do exame previsto neste artigo acarretará ao condutor:

(Incluído pela Lei nº 14.599, de 2023)

I - nos casos de que trata o caput deste artigo, o impedimento de obter ou de renovar a Carteira Nacional de Habilitação até que seja realizado o exame com resultado negativo e a aplicação das sanções previstas no art. 165-B deste Código; e (Incluído pela Lei nº 14.599, de 2023)

II - no caso do § 2º, a aplicação das sanções previstas no § 5º deste artigo e nos arts. 165-B e 165-D deste Código, conforme a irregularidade verificada.

(Incluído pela Lei nº 14.599, de 2023)

§ 9º Compete ao órgão máximo executivo de trânsito da União comunicar aos condutores, por meio do sistema de notificação eletrônica de que trata o art. 282-A deste Código, o vencimento do prazo para a realização do exame com 30 (trinta) dias de antecedência, bem como as penalidades decorrentes da sua não realização.

(Incluído pela Lei nº 14.599, de 2023)

§ 10.

A exigência de comprovação de resultado negativo em exame toxicológico, prevista no caput deste artigo, aplica-se também como condição para a obtenção da primeira habilitação - permissão para dirigir - por condutores das categorias A e B.

(Incluído pela Lei nº 15.153, de 2025) Vigência

§ 11. As clínicas médicas onde forem realizados os exames de aptidão física e mental poderão agregar às suas instalações, em ambiente físico próprio e segregado, a atividade de posto de coleta laboratorial devidamente contratada por laboratório credenciado pelo órgão máximo executivo de trânsito da União para a realização do exame toxicológico previsto no caput deste artigo.

(Incluído pela Lei nº 15.153, de 2025) Vigência

Decisões que citam este artigo

177

acórdãos de TJPR, TRF5 e outros tribunais citam este artigo

27 TJPR · 19 TRF5 · 18 TJSP · 18 TJRS · 10 TJMG · 9 TJPE · 7 TJSC · 7 TJRJ
e mais 23 tribunais

7 TRF3 · 6 TJDFT · 6 TJRO · 5 TJES · 4 TJMS · 4 TJGO · 4 TJBA · 3 TJCE · 3 TRF4 · 2 STJ · 2 TJMT · 2 TJMA · 2 TRF2 · 2 TRT12 · 2 TRT18 · 1 STF · 1 TJPA · 1 TJPI · 1 TJTO · 1 TJPB · 1 TRT3 · 1 TRT10 · 1 TRT11

5012380-72.2025.4.04.7104 Apelação CívelTRF4, Rel. Marcos Roberto Araujo dos Santos · 04/11/2026 0002127-28.2025.8.17.8232 Recurso Inominado CívelTJPE, Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 29/10/2026 0006911-31.2025.8.16.0131TJPR, Rel. Carlos Mansur Arida · 26/10/2026 Ver todos os 177 acórdãos
63

decisões monocráticas de TJSC, STJ e outros tribunais citam este artigo

13 TJSC · 10 STJ · 9 TRF1 · 7 STF · 4 TRF5 · 4 TRF4 · 3 TJDFT · 2 TJCE
e mais 6 tribunais

2 TJSP · 2 TJRS · 2 TJPR · 2 TJES · 2 TST · 1 TJMA

5037976-93.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Sergio Renato Tejada Garcia · 21/10/2026 REsp 2239633STJ, Rel. Humberto Martins · 15/06/2026 5013492-94.2023.8.24.0075 ApelaçãoTJSC, Rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade · 22/05/2026 Ver todas as 63 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 31/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art148-A