Redação atual dada pela Lei 13.281/2016. 27 acórdãos e 10 decisões monocráticas de TJSP, TJES e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/08/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 04/05/2016 Lei 13.281/2016alterado. Publicada em 05/05/2016. Texto oficial
Art. 152. O exame de direção veicular será realizado perante comissão integrada por 3 (três) membros designados pelo dirigente do órgão executivo local de trânsito.
(Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016)
(Vigência)
§ 1º Na comissão de exame de direção veicular, pelo menos um membro deverá ser habilitado na categoria igual ou superior à pretendida pelo candidato.
§ 2º Os militares das Forças Armadas e os policiais e bombeiros dos órgãos de segurança pública da União, dos Estados e do Distrito Federal que possuírem curso de formação de condutor ministrado em suas corporações serão dispensados, para a concessão do documento de habilitação, dos exames aos quais se houverem submetido com aprovação naquele curso, desde que neles sejam observadas as normas estabelecidas pelo Contran.
(Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016)
(Vigência)
§ 3 O militar, o policial ou o bombeiro militar interessado na dispensa de que trata o § 2 instruirá seu requerimento com ofício do comandante, chefe ou diretor da unidade administrativa onde prestar serviço, do qual constarão o número do registro de identificação, naturalidade, nome, filiação, idade e categoria em que se habilitou a conduzir, acompanhado de cópia das atas dos exames prestados.
(Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016)
(Vigência)
§ 4º
(VETADO)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJES e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de STF, TJES e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO XIV - DA HABILITAÇÃO
- Art. 146: Exames para mudança de categoria
- Art. 147: Exames para habilitação de condutor
- Art. 147-A: Acessibilidade para candidato com deficiência auditiva
- Art. 148: Exames e formação de condutores
- Art. 148-A: Exame toxicológico para condutores profissionais
- Art. 149
- Art. 150
- Art. 153: Responsabilidade de instrutores e examinadores
- Art. 154: Veículo de aprendizagem
- Art. 155: Formação de condutor automotor
- Art. 156
- Art. 157
Texto oficial · Planalto, conferido em 31/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art152