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CAPÍTULO XIV - DA HABILITAÇÃO

CTB

Art. 152 Comissão de exame de direção

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 13.281/2016. 27 acórdãos e 10 decisões monocráticas de TJSP, TJES e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/08/2026.

Histórico de alterações

2016alterado · Lei 13.281/2016
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 04/05/2016 Lei 13.281/2016alterado. Publicada em 05/05/2016. Texto oficial

Art. 152. O exame de direção veicular será realizado perante comissão integrada por 3 (três) membros designados pelo dirigente do órgão executivo local de trânsito.

(Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016)

(Vigência)

§ 1º Na comissão de exame de direção veicular, pelo menos um membro deverá ser habilitado na categoria igual ou superior à pretendida pelo candidato.

§ 2º Os militares das Forças Armadas e os policiais e bombeiros dos órgãos de segurança pública da União, dos Estados e do Distrito Federal que possuírem curso de formação de condutor ministrado em suas corporações serão dispensados, para a concessão do documento de habilitação, dos exames aos quais se houverem submetido com aprovação naquele curso, desde que neles sejam observadas as normas estabelecidas pelo Contran.

(Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016)

(Vigência)

§ 3 O militar, o policial ou o bombeiro militar interessado na dispensa de que trata o § 2 instruirá seu requerimento com ofício do comandante, chefe ou diretor da unidade administrativa onde prestar serviço, do qual constarão o número do registro de identificação, naturalidade, nome, filiação, idade e categoria em que se habilitou a conduzir, acompanhado de cópia das atas dos exames prestados.

(Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016)

(Vigência)

§ 4º

(VETADO)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 31/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art152