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CAPÍTULO XIV - DA HABILITAÇÃO

CTB

Art. 151

Revogado pela Lei 14.071/2020. 10 acórdãos e 7 decisões monocráticas de TJSP, TJCE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/08/2026.

Artigo revogado pela pela Lei nº 14.071, de 2020. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2020revogado · Lei 14.071/2020
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 13/10/2020 Lei 14.071/2020revogado. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 151.

(Revogado pela Lei nº 14.071, de 2020)

(Vigência)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 31/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art151