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CAPÍTULO XIV - DA HABILITAÇÃO

CTB

Art. 155 Formação de condutor automotor

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 14.599/2023. 82 acórdãos e 18 decisões monocráticas de TJSC, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.

Histórico de alterações

1998incluído · Lei 9.602/1998 2023alterado · Lei 14.599/2023
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 19/06/2023 Lei 14.599/2023alterado. Publicada em 20/06/2023. Texto oficial
  • 21/01/1998 Lei 9.602/1998incluído. Publicada em 22/01/1998. Texto oficial

Art. 155. A formação de condutor de veículo automotor será realizada por instrutor autorizado pelo órgão executivo de trânsito dos Estados ou do Distrito Federal, pertencente ou não à entidade credenciada.

(Redação dada pela Lei nº 14.599, de 2023)

Parágrafo único. Ao aprendiz será expedida autorização para aprendizagem, de acordo com a regulamentação do CONTRAN, após aprovação nos exames de aptidão física, mental, de primeiros socorros e sobre legislação de trânsito.

(Incluído pela Lei nº 9.602, de 1998)

Decisões que citam este artigo

82

acórdãos de TJSC, TJPR e outros tribunais citam este artigo

22 TJSC · 14 TJPR · 11 TJSP · 6 TJRS · 5 TJMA · 4 STJ · 4 TJBA · 3 TJGO
e mais 9 tribunais

2 STF · 2 TJPA · 2 TJMT · 2 TJTO · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TJRO · 1 TJRN · 1 TJES

0801943-53.2024.8.14.0053TJPA · 19/10/2026 1005144-23.2023.8.11.0042 APELAÇÃO CRIMINALTJMT, Rel. Rui Ramos Ribeiro · 06/10/2026 0014451-95.2019.8.08.0024 APELAÇÃO CRIMINALTJES, Rel. Willian Silva · 05/10/2026 Ver todos os 82 acórdãos
18

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

10 STJ · 2 STF · 1 TJDFT · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TJMA · 1 TRF4
AREsp 3319046STJ, Rel. Maria Marluce Caldas · 23/10/2026 REsp 2282715STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 31/07/2026 AREsp 3122302STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 23/04/2026 Ver todas as 18 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 31/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art155