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CAPÍTULO XIV - DA HABILITAÇÃO

CTB

Art. 159 Carteira Nacional de Habilitação

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 15.428/2026. 200 acórdãos e 71 decisões monocráticas de TJSP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.

Histórico de alterações

1998incluído · Lei 9.602/1998 2020alterado · Lei 14.071/2020 2026alterado · Lei 15.428/2026
As 3 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 05/06/2026 Lei 15.428/2026incluído, alterado. Texto oficial
  • 13/10/2020 Lei 14.071/2020incluído, alterado. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
  • 21/01/1998 Lei 9.602/1998incluído. Publicada em 22/01/1998. Texto oficial

Art. 159. A Carteira Nacional de Habilitação:

(Redação dada pela Lei nº 15.428, de 2026)

I - poderá ser emitida em meio físico ou digital, a critério do candidato ou do condutor;

(Incluído pela Lei nº 15.428, de 2026)

II - deverá conter fotografia, nome, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e demais requisitos estabelecidos pelo Contran; e (Incluído pela Lei nº 15.428, de 2026)

III - terá fé pública e equivalerá a documento de identidade no território nacional.

(Incluído pela Lei nº 15.428, de 2026)

§ 1º É obrigatório o porte da Permissão para Dirigir ou da Carteira Nacional de Habilitação quando o condutor estiver à direção do veículo.

§ 1º-A O porte do documento de habilitação será dispensado quando, no momento da fiscalização, for possível ter acesso ao sistema informatizado para verificar se o condutor está habilitado.

(Incluído pela Lei nº 14.071, de 2020)

(Vigência)

§ 2º

(VETADO)

§ 3º A emissão de nova via da Carteira Nacional de Habilitação será regulamentada pelo CONTRAN.

§ 4º

(VETADO)

§ 5º A Carteira Nacional de Habilitação e a Permissão para Dirigir somente terão validade para a condução de veículo quando apresentada em original.

§ 6º A identificação da Carteira Nacional de Habilitação expedida e a da autoridade expedidora serão registradas no RENACH.

§ 7º A cada condutor corresponderá um único registro no RENACH, agregando-se neste todas as informações.

§ 8º A renovação da validade da Carteira Nacional de Habilitação ou a emissão de uma nova via somente será realizada após quitação de débitos constantes do prontuário do condutor.

§ 9º

(VETADO)

§ 10. A validade da Carteira Nacional de Habilitação está condicionada ao prazo de vigência do exame de aptidão física e mental.

(Incluído pela Lei nº 9.602, de 1998)

§ 11.

(Revogado).

(Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020)

(Vigência)

§ 12. Os órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal enviarão por meio eletrônico, com 30 (trinta) dias de antecedência, aviso de vencimento da validade da Carteira Nacional de Habilitação a todos os condutores cadastrados no Renach com endereço na respectiva unidade da Federação.

(Incluído pela Lei nº 14.071, de 2020)

(Vigência)

Decisões que citam este artigo

200

acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

30 TJSP · 21 TJRJ · 17 TJMG · 16 TJDFT · 11 TJES · 9 TJPR · 9 TJPE · 8 TJPI
e mais 26 tribunais

8 TJGO · 7 TJBA · 7 TJSC · 5 TJMS · 5 TJRS · 5 TJMT · 5 TJMA · 4 STJ · 4 TRF4 · 4 TRF5 · 3 TJRO · 3 TJRN · 3 TRF3 · 2 STF · 2 TJCE · 2 TRF2 · 1 TJPA · 1 TRF1 · 1 TJSE · 1 TR1 · 1 TR2 · 1 TR5 · 1 TR3 · 1 TRT3 · 1 TRT16 · 1 TRT24

1002702-55.2021.8.11.0042 APELAÇÃO CRIMINALTJMT, Rel. Marcos Machado · 27/10/2026 5000908-27.2025.8.08.0024 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATJES, Rel. Robson Luiz Albanez · 06/10/2026 0000770-45.2021.8.17.2770 Apelação CívelTJPE, Rel. Eduardo Guilliod Maranhao · 01/10/2026 Ver todos os 200 acórdãos
71

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

14 STJ · 12 TJDFT · 7 TJSC · 6 TJCE · 4 STF · 4 TRF4 · 3 TJPR · 3 TJES
e mais 11 tribunais

3 TST · 3 TJMA · 2 TJRJ · 2 TJGO · 2 TRF2 · 1 TJBA · 1 TJSP · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TRF1 · 1 TRF5

HC 1135626STJ, Rel. Carlos Pires Brandão · 19/10/2026 5010263-53.2025.8.24.0012 Remessa Necessária CívelTJSC, Rel. Vilson Fontana · 31/07/2026 5008887-23.2025.8.24.0015 Remessa Necessária CívelTJSC, Rel. Maria do Rocio Luz Santa Ritta · 23/07/2026 Ver todas as 71 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 31/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art159