Redação atual dada pela Lei 15.428/2026. 200 acórdãos e 71 decisões monocráticas de TJSP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.
Histórico de alterações
As 3 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 05/06/2026 Lei 15.428/2026incluído, alterado. Texto oficial
- 13/10/2020 Lei 14.071/2020incluído, alterado. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
- 21/01/1998 Lei 9.602/1998incluído. Publicada em 22/01/1998. Texto oficial
Art. 159. A Carteira Nacional de Habilitação:
(Redação dada pela Lei nº 15.428, de 2026)
I - poderá ser emitida em meio físico ou digital, a critério do candidato ou do condutor;
(Incluído pela Lei nº 15.428, de 2026)
II - deverá conter fotografia, nome, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e demais requisitos estabelecidos pelo Contran; e (Incluído pela Lei nº 15.428, de 2026)
III - terá fé pública e equivalerá a documento de identidade no território nacional.
(Incluído pela Lei nº 15.428, de 2026)
§ 1º É obrigatório o porte da Permissão para Dirigir ou da Carteira Nacional de Habilitação quando o condutor estiver à direção do veículo.
§ 1º-A O porte do documento de habilitação será dispensado quando, no momento da fiscalização, for possível ter acesso ao sistema informatizado para verificar se o condutor está habilitado.
(Incluído pela Lei nº 14.071, de 2020)
(Vigência)
§ 2º
(VETADO)
§ 3º A emissão de nova via da Carteira Nacional de Habilitação será regulamentada pelo CONTRAN.
§ 4º
(VETADO)
§ 5º A Carteira Nacional de Habilitação e a Permissão para Dirigir somente terão validade para a condução de veículo quando apresentada em original.
§ 6º A identificação da Carteira Nacional de Habilitação expedida e a da autoridade expedidora serão registradas no RENACH.
§ 7º A cada condutor corresponderá um único registro no RENACH, agregando-se neste todas as informações.
§ 8º A renovação da validade da Carteira Nacional de Habilitação ou a emissão de uma nova via somente será realizada após quitação de débitos constantes do prontuário do condutor.
§ 9º
(VETADO)
§ 10. A validade da Carteira Nacional de Habilitação está condicionada ao prazo de vigência do exame de aptidão física e mental.
(Incluído pela Lei nº 9.602, de 1998)
§ 11.
(Revogado).
(Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020)
(Vigência)
§ 12. Os órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal enviarão por meio eletrônico, com 30 (trinta) dias de antecedência, aviso de vencimento da validade da Carteira Nacional de Habilitação a todos os condutores cadastrados no Renach com endereço na respectiva unidade da Federação.
(Incluído pela Lei nº 14.071, de 2020)
(Vigência)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 26 tribunais
8 TJGO · 7 TJBA · 7 TJSC · 5 TJMS · 5 TJRS · 5 TJMT · 5 TJMA · 4 STJ · 4 TRF4 · 4 TRF5 · 3 TJRO · 3 TJRN · 3 TRF3 · 2 STF · 2 TJCE · 2 TRF2 · 1 TJPA · 1 TRF1 · 1 TJSE · 1 TR1 · 1 TR2 · 1 TR5 · 1 TR3 · 1 TRT3 · 1 TRT16 · 1 TRT24
decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
3 TST · 3 TJMA · 2 TJRJ · 2 TJGO · 2 TRF2 · 1 TJBA · 1 TJSP · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TRF1 · 1 TRF5
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO XIV - DA HABILITAÇÃO
- Art. 148: Exames e formação de condutores
- Art. 148-A: Exame toxicológico para condutores profissionais
- Art. 149
- Art. 150
- Art. 152: Comissão de exame de direção
- Art. 153: Responsabilidade de instrutores e examinadores
- Art. 154: Veículo de aprendizagem
- Art. 155: Formação de condutor automotor
- Art. 156
- Art. 157
- Art. 158: Regras para aprendizagem de direção
- Art. 160: Exames de reabilitação do condutor
Texto oficial · Planalto, conferido em 31/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art159