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CAPÍTULO XIV - DA HABILITAÇÃO

CTB

Art. 157

61 acórdãos e 20 decisões monocráticas de TJMA, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/06/2026.

Art. 157.

(VETADO)

Decisões que citam este artigo

61

acórdãos de TJMA, TJSP e outros tribunais citam este artigo

11 TJMA · 9 TJSP · 8 TJSC · 6 TJRJ · 5 TJRS · 5 TJPR · 4 TJDFT · 3 TJCE
e mais 8 tribunais

2 STJ · 2 TJGO · 1 TJMG · 1 TJPE · 1 TJPI · 1 TJMT · 1 TRF3 · 1 TJPB

1509954-54.2024.8.26.0228 Apelação CriminalTJSP, Rel. Luiz Antonio Cardoso · 19/06/2026 0011738-77.2026.8.26.0000 Habeas Corpus CriminalTJSP, Rel. Sérgio Ribas · 29/05/2026 AREsp 3104747STJ, Rel. Messod Azulay Neto · 25/05/2026 Ver todos os 61 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 31/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art157