Incluído pela Lei 15.428/2026. 2.680 acórdãos e 391 decisões monocráticas de TJSP, TJMT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 05/06/2026 Lei 15.428/2026incluído. Texto oficial
- 21/01/1998 Lei 9.602/1998incluído. Publicada em 22/01/1998. Texto oficial
Art. 148. Os exames de habilitação, exceto os de direção veicular, poderão ser aplicados por entidades públicas ou privadas credenciadas pelo órgão executivo de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, de acordo com as normas estabelecidas pelo CONTRAN.
§ 1º A formação de condutores deverá incluir, obrigatoriamente, curso de direção defensiva e de conceitos básicos de proteção ao meio ambiente relacionados com o trânsito.
§ 2º Ao candidato aprovado será conferida Permissão para Dirigir, com validade de um ano.
§ 3º A Carteira Nacional de Habilitação será conferida ao condutor no término de um ano, desde que o mesmo não tenha cometido nenhuma infração de natureza grave ou gravíssima ou seja reincidente em infração média.
§ 4º A não obtenção da Carteira Nacional de Habilitação, tendo em vista a incapacidade de atendimento do disposto no parágrafo anterior, obriga o candidato a reiniciar todo o processo de habilitação.
§ 5º O Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN poderá dispensar os tripulantes de aeronaves que apresentarem o cartão de saúde expedido pelas Forças Armadas ou pelo Departamento de Aeronáutica Civil, respectivamente, da prestação do exame de aptidão física e mental.
(Incluído pela Lei nº 9.602, de 1998)
§ 6º Os exames de aptidão física e mental e a avaliação psicológica serão realizados, respectivamente, por médicos e psicólogos peritos examinadores, autorizados pelo órgão máximo executivo de trânsito da União, com titulação de especialista em medicina do tráfego e em psicologia do trânsito conferida pelo respectivo conselho profissional, nos termos de regulação do Contran.
(Incluído pela Lei nº 15.428, de 2026)
§ 7º Os valores correspondentes à realização dos exames de aptidão física e mental e da avaliação psicológica observarão preço público fixado pelo órgão máximo executivo de trânsito da União, conforme regulamentação do Contran, e serão atualizados anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ou por outro índice oficial que venha a substituí-lo.
(Incluído pela Lei nº 15.428, de 2026)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMT, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 27 tribunais
79 TJRN · 77 TJGO · 73 TJPA · 72 TJPR · 56 TJRS · 27 TJMA · 26 STJ · 26 TJRJ · 21 TJMS · 20 TJPB · 15 TJRO · 15 TJSE · 11 TJTO · 10 TRF5 · 8 TRF3 · 7 TJCE · 5 STF · 4 TJAM · 4 TRF2 · 3 TJAL · 3 TRF4 · 3 TR3 · 2 TRF1 · 1 TCEPR · 1 TJPI · 1 TJAP · 1 TRT12
decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
20 STF · 19 TRF4 · 12 TJES · 10 TST · 9 TJPR · 7 TRF2 · 5 TJCE · 5 TJMG · 5 TJRJ · 5 TJRS · 2 TRF5 · 1 TRF1 · 1 TJPB · 1 TR3
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Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO XIV - DA HABILITAÇÃO
- Art. 143: Categorias de habilitação
- Art. 144: Habilitação para condução de tratores
- Art. 145: Requisitos para habilitação nas categorias D e E
- Art. 145-A: Treinamento para condutor de ambulância
- Art. 146: Exames para mudança de categoria
- Art. 147: Exames para habilitação de condutor
- Art. 147-A: Acessibilidade para candidato com deficiência auditiva
- Art. 148-A: Exame toxicológico para condutores profissionais
- Art. 149
- Art. 150
- Art. 152: Comissão de exame de direção
- Art. 153: Responsabilidade de instrutores e examinadores
Texto oficial · Planalto, conferido em 31/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art148