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CAPÍTULO XIV - DA HABILITAÇÃO

CTB

Art. 148 Exames e formação de condutores

rubrica editorial

Incluído pela Lei 15.428/2026. 2.680 acórdãos e 391 decisões monocráticas de TJSP, TJMT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Histórico de alterações

1998incluído · Lei 9.602/1998 2026incluído · Lei 15.428/2026
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial

Art. 148. Os exames de habilitação, exceto os de direção veicular, poderão ser aplicados por entidades públicas ou privadas credenciadas pelo órgão executivo de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, de acordo com as normas estabelecidas pelo CONTRAN.

§ 1º A formação de condutores deverá incluir, obrigatoriamente, curso de direção defensiva e de conceitos básicos de proteção ao meio ambiente relacionados com o trânsito.

§ 2º Ao candidato aprovado será conferida Permissão para Dirigir, com validade de um ano.

§ 3º A Carteira Nacional de Habilitação será conferida ao condutor no término de um ano, desde que o mesmo não tenha cometido nenhuma infração de natureza grave ou gravíssima ou seja reincidente em infração média.

§ 4º A não obtenção da Carteira Nacional de Habilitação, tendo em vista a incapacidade de atendimento do disposto no parágrafo anterior, obriga o candidato a reiniciar todo o processo de habilitação.

§ 5º O Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN poderá dispensar os tripulantes de aeronaves que apresentarem o cartão de saúde expedido pelas Forças Armadas ou pelo Departamento de Aeronáutica Civil, respectivamente, da prestação do exame de aptidão física e mental.

(Incluído pela Lei nº 9.602, de 1998)

§ 6º Os exames de aptidão física e mental e a avaliação psicológica serão realizados, respectivamente, por médicos e psicólogos peritos examinadores, autorizados pelo órgão máximo executivo de trânsito da União, com titulação de especialista em medicina do tráfego e em psicologia do trânsito conferida pelo respectivo conselho profissional, nos termos de regulação do Contran.

(Incluído pela Lei nº 15.428, de 2026)

§ 7º Os valores correspondentes à realização dos exames de aptidão física e mental e da avaliação psicológica observarão preço público fixado pelo órgão máximo executivo de trânsito da União, conforme regulamentação do Contran, e serão atualizados anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ou por outro índice oficial que venha a substituí-lo.

(Incluído pela Lei nº 15.428, de 2026)

Decisões que citam este artigo

2.680

acórdãos de TJMT, TJSP e outros tribunais citam este artigo

533 TJMT · 494 TJSP · 290 TJPE · 232 TJBA · 194 TJMG · 173 TJES · 99 TJDFT · 94 TJSC
e mais 27 tribunais

79 TJRN · 77 TJGO · 73 TJPA · 72 TJPR · 56 TJRS · 27 TJMA · 26 STJ · 26 TJRJ · 21 TJMS · 20 TJPB · 15 TJRO · 15 TJSE · 11 TJTO · 10 TRF5 · 8 TRF3 · 7 TJCE · 5 STF · 4 TJAM · 4 TRF2 · 3 TJAL · 3 TRF4 · 3 TR3 · 2 TRF1 · 1 TCEPR · 1 TJPI · 1 TJAP · 1 TRT12

1144828-39.2025.8.26.0053 Apelação CívelTJSP, Rel. Sergio Gomes · 11/11/2026 1063414-82.2026.8.26.0053 Apelação CívelTJSP, Rel. Joel Birello Mandelli · 10/11/2026 5004537-09.2025.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Eder Pontes da Silva · 10/11/2026 Ver todos os 2.680 acórdãos
391

decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo

74 STJ · 58 TJSP · 30 TJPE · 29 TJMA · 28 TJSC · 25 TJDFT · 24 TJBA · 21 TJGO
e mais 14 tribunais

20 STF · 19 TRF4 · 12 TJES · 10 TST · 9 TJPR · 7 TRF2 · 5 TJCE · 5 TJMG · 5 TJRJ · 5 TJRS · 2 TRF5 · 1 TRF1 · 1 TJPB · 1 TR3

PUIL 6430STJ, Rel. Sérgio Kukina · 14/10/2026 5325073-74.2025.8.21.0001 ApelaçãoTJRS, Rel. Nelson Antonio Monteiro Pacheco · 07/10/2026 2240217-62.2026.8.26.0000 Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de EvidênciaTJSP, Rel. Percival Nogueira · 30/09/2026 Ver todas as 391 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 31/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art148