Redação atual dada pela Lei 14.599/2023. 88 acórdãos e 10 decisões monocráticas de TJSP, TJMS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 19/06/2023 Lei 14.599/2023alterado. Publicada em 20/06/2023. Texto oficial
Art. 160. O condutor condenado por delito de trânsito deverá ser submetido a novos exames para que possa voltar a dirigir, de acordo com as normas estabelecidas pelo CONTRAN, independentemente do reconhecimento da prescrição, em face da pena concretizada na sentença.
§ 1º Em caso de sinistro grave, o condutor nele envolvido poderá ser submetido aos exames exigidos neste artigo, a juízo da autoridade executiva estadual de trânsito, assegurada ampla defesa ao condutor.
(Redação dada pela Lei nº 14.599, de 2023)
§ 2º No caso do parágrafo anterior, a autoridade executiva estadual de trânsito poderá apreender o documento de habilitação do condutor até a sua aprovação nos exames realizados.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJMS e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
2 STJ · 2 TJDFT · 2 TJSC · 2 TJRS · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TJAL · 1 TJRO · 1 TJTO · 1 TJGO
decisões monocráticas de TJCE, TJBA e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO XIV - DA HABILITAÇÃO
- Art. 148: Exames e formação de condutores
- Art. 148-A: Exame toxicológico para condutores profissionais
- Art. 149
- Art. 150
- Art. 152: Comissão de exame de direção
- Art. 153: Responsabilidade de instrutores e examinadores
- Art. 154: Veículo de aprendizagem
- Art. 155: Formação de condutor automotor
- Art. 156
- Art. 157
- Art. 158: Regras para aprendizagem de direção
- Art. 159: Carteira Nacional de Habilitação
Texto oficial · Planalto, conferido em 31/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art160