Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. CTB
  4. Art. 160

CAPÍTULO XIV - DA HABILITAÇÃO

CTB

Art. 160 Exames de reabilitação do condutor

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 14.599/2023. 88 acórdãos e 10 decisões monocráticas de TJSP, TJMS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Histórico de alterações

2023alterado · Lei 14.599/2023
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 19/06/2023 Lei 14.599/2023alterado. Publicada em 20/06/2023. Texto oficial

Art. 160. O condutor condenado por delito de trânsito deverá ser submetido a novos exames para que possa voltar a dirigir, de acordo com as normas estabelecidas pelo CONTRAN, independentemente do reconhecimento da prescrição, em face da pena concretizada na sentença.

§ 1º Em caso de sinistro grave, o condutor nele envolvido poderá ser submetido aos exames exigidos neste artigo, a juízo da autoridade executiva estadual de trânsito, assegurada ampla defesa ao condutor.

(Redação dada pela Lei nº 14.599, de 2023)

§ 2º No caso do parágrafo anterior, a autoridade executiva estadual de trânsito poderá apreender o documento de habilitação do condutor até a sua aprovação nos exames realizados.

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO XIV - DA HABILITAÇÃO

Texto oficial · Planalto, conferido em 31/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art160