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CAPÍTULO XIV - DA HABILITAÇÃO

CTB

Art. 156

171 acórdãos e 101 decisões monocráticas de TRF1, TJES e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.

Art. 156. O CONTRAN regulamentará o credenciamento para prestação de serviço pelas auto-escolas e outras entidades destinadas à formação de condutores e às exigências necessárias para o exercício das atividades de instrutor e examinador.

Decisões que citam este artigo

171

acórdãos de TJES, TJSP e outros tribunais citam este artigo

41 TJES · 26 TJSP · 21 TRF2 · 19 TRF1 · 17 TJDFT · 7 TJPR · 5 TJSC · 5 TJRS
e mais 16 tribunais

3 STF · 3 TJMG · 3 TJMT · 2 STJ · 2 TJRJ · 2 TJPA · 2 TJPI · 2 TRF3 · 2 TJGO · 2 TJBA · 2 TJAC · 1 TJPE · 1 TJRN · 1 TJPB · 1 TJSE · 1 TRF5

5002498-56.2024.8.08.0062 RECURSO INOMINADO CÍVELTJES, Rel. Frederico Ivens Mina Arruda de Carvalho · 03/11/2026 3013764-94.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Heloísa Mimessi · 21/10/2026 5000357-81.2024.8.08.0024 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATJES, Rel. Sergio Ricardo de Souza · 19/10/2026 Ver todos os 171 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 31/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art156