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CAPÍTULO XV - DAS INFRAÇÕES

CTB

Art. 161 Infração por inobservância de normas

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 14.071/2020. 207 acórdãos e 91 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Histórico de alterações

2020alterado · Lei 14.071/2020
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 13/10/2020 Lei 14.071/2020alterado. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 161. Constitui infração de trânsito a inobservância de qualquer preceito deste Código ou da legislação complementar, e o infrator sujeita-se às penalidades e às medidas administrativas indicadas em cada artigo deste Capítulo e às punições previstas no Capítulo XIX deste Código.

(Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020)

(Vigência)

Parágrafo único. (Revogado).

(Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020)

(Vigência)

Decisões que citam este artigo

207

acórdãos de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

33 STJ · 29 TJPR · 20 TJES · 16 TJSP · 15 TJMG · 15 TJRJ · 11 STF · 10 TJSC
e mais 21 tribunais

9 TRF5 · 5 TJDFT · 5 TJPE · 5 TRT9 · 4 TJRS · 4 TJRN · 4 TRF1 · 4 TJGO · 3 TJBA · 3 TJMT · 2 TRF3 · 1 TJMS · 1 TJPA · 1 TJAL · 1 TJRO · 1 TST · 1 CARF · 1 TJPI · 1 TRF4 · 1 TRT10 · 1 TRT16

5000945-20.2026.8.08.0024 RECURSO INOMINADO CÍVELTJES, Rel. Leonardo Mannarino Teixeira Lopes · 04/11/2026 5008687-33.2025.8.08.0024 RECURSO INOMINADO CÍVELTJES, Rel. Ademar Joao Bermond · 03/11/2026 5008758-29.2026.8.24.0000 Direta de Inconstitucionalidade (Órgão Especial)TJSC, Rel. Carlos Alberto Civinski · 21/10/2026 Ver todos os 207 acórdãos
91

decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo

38 STF · 20 STJ · 11 TJCE · 4 TJSC · 3 TJBA · 3 TJMG · 3 TJPR · 2 TJRJ
e mais 6 tribunais

2 TRF4 · 1 TJDFT · 1 TJSP · 1 TRF1 · 1 TST · 1 TJMA

REsp 2276239STJ, Rel. Luís Carlos Gambogi · 02/10/2026 AREsp 3263747STJ, Rel. Francisco Falcão · 17/09/2026 REsp 2282230STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 02/09/2026 Ver todas as 91 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 31/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art161