Redação atual dada pela Lei 14.071/2020. 207 acórdãos e 91 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 13/10/2020 Lei 14.071/2020alterado. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
Art. 161. Constitui infração de trânsito a inobservância de qualquer preceito deste Código ou da legislação complementar, e o infrator sujeita-se às penalidades e às medidas administrativas indicadas em cada artigo deste Capítulo e às punições previstas no Capítulo XIX deste Código.
(Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020)
(Vigência)
Parágrafo único. (Revogado).
(Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020)
(Vigência)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 21 tribunais
9 TRF5 · 5 TJDFT · 5 TJPE · 5 TRT9 · 4 TJRS · 4 TJRN · 4 TRF1 · 4 TJGO · 3 TJBA · 3 TJMT · 2 TRF3 · 1 TJMS · 1 TJPA · 1 TJAL · 1 TJRO · 1 TST · 1 CARF · 1 TJPI · 1 TRF4 · 1 TRT10 · 1 TRT16
decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
2 TRF4 · 1 TJDFT · 1 TJSP · 1 TRF1 · 1 TST · 1 TJMA
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CAPÍTULO XV - DAS INFRAÇÕES
- Art. 162: Direção sem habilitação ou com habilitação suspensa
- Art. 163
- Art. 164
- Art. 165
- Art. 165-A: Recusa a teste de alcoolemia
- Art. 165-B
- Art. 165-C
- Art. 165-D
- Art. 166
- Art. 167: Uso obrigatório do cinto de segurança
- Art. 168: Transporte irregular de crianças
- Art. 169: Direção sem atenção ou cuidado
Texto oficial · Planalto, conferido em 31/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art161