Redação atual dada pela Lei 12.760/2012. 3.978 acórdãos e 1.265 decisões monocráticas de TJDFT, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 20/12/2012 Lei 12.760/2012alterado. Publicada em 21/12/2012. Texto oficial
- 19/06/2008 Lei 11.705/2008alterado. Publicada em 20/06/2008. Texto oficial
Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência:
(Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008) Infração - gravíssima;
(Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008) Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses.
(Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012) Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4o do art. 270 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - do Código de Trânsito Brasileiro.
(Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)
Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses.
(Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJDFT, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 36 tribunais
162 TJES · 127 TJMT · 107 TJGO · 103 TJMG · 90 TJRN · 61 TJBA · 58 TJRO · 49 TJMA · 41 TJCE · 32 TJAL · 31 STJ · 27 TRF5 · 26 TJMS · 22 TRF3 · 16 TRF2 · 14 TJAC · 12 TJPB · 11 TJPI · 10 STF · 9 TRF1 · 7 TRT3 · 7 TRT21 · 6 TJRR · 5 TJPA · 4 TJTO · 4 TJSE · 3 TJAM · 3 TRT12 · 3 TRT18 · 2 TJAP · 2 TRT10 · 1 TST · 1 TR3 · 1 TRT9 · 1 TRT20 · 1 TRT23
decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
41 TJBA · 29 TJCE · 28 TJPE · 27 TJRJ · 15 TJMA · 14 TST · 14 TJGO · 9 TJMG · 8 TJES · 7 TRF1 · 5 TRF5 · 2 TRF2
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CAPÍTULO XV - DAS INFRAÇÕES
- Art. 161: Infração por inobservância de normas
- Art. 162: Direção sem habilitação ou com habilitação suspensa
- Art. 163
- Art. 164
- Art. 165-A: Recusa a teste de alcoolemia
- Art. 165-B
- Art. 165-C
- Art. 165-D
- Art. 166
- Art. 167: Uso obrigatório do cinto de segurança
- Art. 168: Transporte irregular de crianças
- Art. 169: Direção sem atenção ou cuidado
Texto oficial · Planalto, conferido em 31/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art165