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CAPÍTULO XV - DAS INFRAÇÕES

CTB

Art. 165

Redação atual dada pela Lei 12.760/2012. 3.978 acórdãos e 1.265 decisões monocráticas de TJDFT, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Histórico de alterações

2008alterado · Lei 11.705/2008 2012alterado · Lei 12.760/2012
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 20/12/2012 Lei 12.760/2012alterado. Publicada em 21/12/2012. Texto oficial
  • 19/06/2008 Lei 11.705/2008alterado. Publicada em 20/06/2008. Texto oficial

Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência:

(Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008) Infração - gravíssima;

(Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008) Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses.

(Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012) Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4o do art. 270 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - do Código de Trânsito Brasileiro.

(Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses.

(Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

Decisões que citam este artigo

3.978

acórdãos de TJDFT, TJSP e outros tribunais citam este artigo

800 TJDFT · 783 TJSP · 304 TJRJ · 254 TJPE · 243 TJRS · 193 TRF4 · 174 TJSC · 168 TJPR
e mais 36 tribunais

162 TJES · 127 TJMT · 107 TJGO · 103 TJMG · 90 TJRN · 61 TJBA · 58 TJRO · 49 TJMA · 41 TJCE · 32 TJAL · 31 STJ · 27 TRF5 · 26 TJMS · 22 TRF3 · 16 TRF2 · 14 TJAC · 12 TJPB · 11 TJPI · 10 STF · 9 TRF1 · 7 TRT3 · 7 TRT21 · 6 TJRR · 5 TJPA · 4 TJTO · 4 TJSE · 3 TJAM · 3 TRT12 · 3 TRT18 · 2 TJAP · 2 TRT10 · 1 TST · 1 TR3 · 1 TRT9 · 1 TRT20 · 1 TRT23

0037150-94.2026.8.17.8201 RECURSO INOMINADO CÍVELTJPE, Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 09/11/2026 0806395-84.2024.8.20.5600 APELAÇÃO CRIMINALTJRN, Rel. Glauber Antonio Nunes Rego · 09/11/2026 08015057320258230010 Apelação CívelTJRR, Rel. Tânia Vasconcelos · 06/11/2026 Ver todos os 3.978 acórdãos
1.265

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

229 STJ · 219 TJDFT · 197 TRF4 · 190 TJSC · 77 STF · 58 TJRS · 50 TJPR · 46 TJSP
e mais 12 tribunais

41 TJBA · 29 TJCE · 28 TJPE · 27 TJRJ · 15 TJMA · 14 TST · 14 TJGO · 9 TJMG · 8 TJES · 7 TRF1 · 5 TRF5 · 2 TRF2

PUIL 6791STJ, Rel. Francisco Falcão · 11/11/2026 PUIL 6531STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 11/11/2026 PUIL 6867STJ, Rel. Sérgio Kukina · 04/11/2026 Ver todas as 1.265 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 31/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art165