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CAPÍTULO XV - DAS INFRAÇÕES

CTB

Art. 165-C

Incluído pela Lei 14.599/2023. 1 acórdão do TRF4 cita este artigo, a mais recente julgada em 24/09/2025.

Histórico de alterações

2023incluído · Lei 14.599/2023
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 19/06/2023 Lei 14.599/2023incluído. Publicada em 20/06/2023. Texto oficial

Art. 165-C. Dirigir veículo tendo obtido resultado positivo no exame toxicológico previsto no caput do art. 148-A deste Código:

(Incluído pela Lei nº 14.599, de 2023) Produção de efeitos Infração - gravíssima;

(Incluído pela Lei nº 14.599, de 2023) Produção de efeitos Penalidade - multa (cinco vezes) e, em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses, multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir.

(Incluído pela Lei nº 14.599, de 2023) Produção de efeitos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 31/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art165-C