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CAPÍTULO XV - DAS INFRAÇÕES

CTB

Art. 165-D

Incluído pela Lei 14.599/2023. 18 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TJBA, TJMS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Histórico de alterações

2023incluído · Lei 14.599/2023
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 19/06/2023 Lei 14.599/2023incluído. Publicada em 20/06/2023. Texto oficial

Art. 165-D. Deixar de realizar o exame toxicológico previsto no § 2º do art. 148-A deste Código, após 30 (trinta) dias do vencimento do prazo estabelecido:

(Incluído pela Lei nº 14.599, de 2023) Produção de efeitos Infração - gravíssima;

(Incluído pela Lei nº 14.599, de 2023) Produção de efeitos Penalidade - multa (cinco vezes).

(Incluído pela Lei nº 14.599, de 2023) Produção de efeitos

Parágrafo único. A competência para aplicação da penalidade de que trata este artigo será do órgão ou entidade executivos de trânsito de registro da Carteira Nacional de Habilitação do infrator.

(Incluído pela Lei nº 14.599, de 2023) Produção de efeitos

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 31/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art165-D