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CAPÍTULO XV - DAS INFRAÇÕES

CTB

Art. 165-B

Redação atual dada pela Lei 14.599/2023. 8 acórdãos e 9 decisões monocráticas de TRF4, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/07/2026.

Histórico de alterações

2020incluído · Lei 14.071/2020 2023alterado · Lei 14.599/2023
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 19/06/2023 Lei 14.599/2023alterado. Publicada em 20/06/2023. Texto oficial
  • 13/10/2020 Lei 14.071/2020incluído. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 165-B. Dirigir veículo sem realizar o exame toxicológico previsto no art. 148-A deste Código:

(Redação dada pela Lei nº 14.599, de 2023) Produção de efeitos Infração - gravíssima;

(Incluído pela Lei nº 14.071, de 2020)

(Vigência) Penalidade - multa (cinco vezes) e, em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses, multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir.

(Redação dada pela Lei nº 14.599, de 2023) Produção de efeitos

Parágrafo único. No caso de não cumprimento do disposto no § 2º do art. 148-A deste Código, configurar-se-á a infração quando o condutor dirigir veículo após o trigésimo dia do vencimento do prazo estabelecido.

(Redação dada pela Lei nº 14.599, de 2023) Produção de efeitos

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 31/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art165-B