Incluído pela Lei 13.281/2016. 4.411 acórdãos e 1.223 decisões monocráticas de TJDFT, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 04/05/2016 Lei 13.281/2016incluído. Publicada em 05/05/2016. Texto oficial
Art. 165-A. Recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa, na forma estabelecida pelo art. 277:
(Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016)
(Vigência) Infração - gravíssima;
(Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016)
(Vigência) Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses;
(Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016)
(Vigência) Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4 do art. 270.
(Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016)
(Vigência)
Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses.
(Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016)
(Vigência)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJDFT, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 31 tribunais
74 TJRS · 71 TJMT · 57 TJMA · 48 TJRJ · 36 TRF5 · 33 TJPR · 32 TJSC · 26 TRF2 · 19 TJMS · 12 TRF3 · 11 TJCE · 10 STJ · 10 TJMG · 9 TJAL · 7 STF · 6 TRT21 · 5 TJPB · 5 TJSE · 4 TJRO · 4 TJTO · 3 TJAM · 3 TJAC · 3 TRT10 · 2 TRF1 · 2 TRT6 · 1 TJPA · 1 TJPI · 1 TR3 · 1 TRT3 · 1 TRT9 · 1 TRT18
decisões monocráticas de TRF4, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
20 TJGO · 15 TJMA · 7 TST · 6 TJMG · 5 TRF1 · 5 TRF5 · 4 TJPR · 3 TJCE · 3 TJPE · 3 TRF2 · 2 TJRJ · 2 TJPB
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CAPÍTULO XV - DAS INFRAÇÕES
- Art. 161: Infração por inobservância de normas
- Art. 162: Direção sem habilitação ou com habilitação suspensa
- Art. 163
- Art. 164
- Art. 165
- Art. 165-B
- Art. 165-C
- Art. 165-D
- Art. 166
- Art. 167: Uso obrigatório do cinto de segurança
- Art. 168: Transporte irregular de crianças
- Art. 169: Direção sem atenção ou cuidado
Texto oficial · Planalto, conferido em 31/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art165-A