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CAPÍTULO XV - DAS INFRAÇÕES

CTB

Art. 165-A Recusa a teste de alcoolemia

rubrica editorial

Incluído pela Lei 13.281/2016. 4.411 acórdãos e 1.223 decisões monocráticas de TJDFT, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Histórico de alterações

2016incluído · Lei 13.281/2016
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 04/05/2016 Lei 13.281/2016incluído. Publicada em 05/05/2016. Texto oficial

Art. 165-A. Recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa, na forma estabelecida pelo art. 277:

(Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016)

(Vigência) Infração - gravíssima;

(Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016)

(Vigência) Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses;

(Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016)

(Vigência) Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4 do art. 270.

(Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016)

(Vigência)

Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses.

(Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016)

(Vigência)

Decisões que citam este artigo

4.411

acórdãos de TJDFT, TJSP e outros tribunais citam este artigo

1.600 TJDFT · 1.319 TJSP · 252 TRF4 · 220 TJRN · 164 TJES · 145 TJBA · 123 TJGO · 90 TJPE
e mais 31 tribunais

74 TJRS · 71 TJMT · 57 TJMA · 48 TJRJ · 36 TRF5 · 33 TJPR · 32 TJSC · 26 TRF2 · 19 TJMS · 12 TRF3 · 11 TJCE · 10 STJ · 10 TJMG · 9 TJAL · 7 STF · 6 TRT21 · 5 TJPB · 5 TJSE · 4 TJRO · 4 TJTO · 3 TJAM · 3 TJAC · 3 TRT10 · 2 TRF1 · 2 TRT6 · 1 TJPA · 1 TJPI · 1 TR3 · 1 TRT3 · 1 TRT9 · 1 TRT18

1016106-50.2026.8.26.0053 Apelação CívelTJSP, Rel. Joel Birello Mandelli · 13/11/2026 1051632-15.2025.8.26.0053 ApelaçãoTJSP, Rel. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho · 12/11/2026 1048353-55.2024.8.26.0053 Apelação CívelTJSP, Rel. Ricardo Anafe · 12/11/2026 Ver todos os 4.411 acórdãos
1.223

decisões monocráticas de TRF4, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

270 TRF4 · 250 TJDFT · 204 STJ · 117 TJSC · 117 TJRS · 91 STF · 79 TJSP · 20 TJES
e mais 12 tribunais

20 TJGO · 15 TJMA · 7 TST · 6 TJMG · 5 TRF1 · 5 TRF5 · 4 TJPR · 3 TJCE · 3 TJPE · 3 TRF2 · 2 TJRJ · 2 TJPB

PUIL 6904STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 11/11/2026 PUIL 6791STJ, Rel. Francisco Falcão · 11/11/2026 PUIL 6890STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 11/11/2026 Ver todas as 1.223 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 31/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art165-A