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CAPÍTULO XV - DAS INFRAÇÕES

CTB

Art. 164

89 acórdãos e 38 decisões monocráticas de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Art. 164. Permitir que pessoa nas condições referidas nos incisos do art. 162 tome posse do veículo automotor e passe a conduzi-lo na via:

Infração - as mesmas previstas nos incisos do art. 162;

Penalidade - as mesmas previstas no art. 162;

Medida administrativa - a mesma prevista no inciso III do art. 162.

Decisões que citam este artigo

89

acórdãos de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo

15 TJSP · 15 TJPR · 12 TJES · 9 TJRS · 6 TRF5 · 5 TJSC · 5 TJMS · 5 TJMT
e mais 11 tribunais

3 TJDFT · 3 TJRO · 2 STJ · 2 TJBA · 1 TJRJ · 1 TST · 1 TJGO · 1 TRF4 · 1 TRF2 · 1 TRT10 · 1 TRT12

5040099-80.2024.8.08.0035 RECURSO INOMINADO CÍVELTJES, Rel. Douglas Demoner Figueiredo · 05/11/2026 5006335-59.2025.8.08.0006 RECURSO INOMINADO CÍVELTJES, Rel. Idelson Santos Rodrigues · 03/11/2026 0000597-10.2023.8.16.0141TJPR, Rel. Dilmari Helena Kessler · 24/10/2026 Ver todos os 89 acórdãos
38

decisões monocráticas de TJRJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo

6 TJRJ · 5 TJSC · 5 TRF4 · 4 STJ · 4 TJSP · 4 TJPR · 2 STF · 2 TJDFT
e mais 4 tribunais

2 TJCE · 2 TJES · 1 TJMG · 1 TJMA

5003295-53.2026.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJES, Rel. Fabio Brasil Nery · 11/09/2026 5003295-53.2026.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJES, Rel. Fabio Brasil Nery · 03/09/2026 PUIL 6551STJ, Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 21/08/2026 Ver todas as 38 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 31/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art164