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CAPÍTULO XV - DAS INFRAÇÕES

CTB

Art. 163

102 acórdãos e 32 decisões monocráticas de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2026.

Art. 163. Entregar a direção do veículo a pessoa nas condições previstas no artigo anterior:

Infração - as mesmas previstas no artigo anterior;

Penalidade - as mesmas previstas no artigo anterior;

Medida administrativa - a mesma prevista no inciso III do artigo anterior.

Decisões que citam este artigo

102

acórdãos de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo

15 TJSP · 11 TJGO · 10 TJRS · 7 TJSC · 6 TJDFT · 5 TJMG · 5 TJPR · 5 TJMT
e mais 19 tribunais

4 TJRN · 4 TRF4 · 3 TJES · 3 TRF1 · 3 TJBA · 2 STJ · 2 TJRJ · 2 TJMS · 2 TJPE · 2 TJRO · 2 TJAM · 2 TJMA · 1 TJPI · 1 TJMMG · 1 TJPB · 1 TRF5 · 1 TRT3 · 1 TRT10 · 1 TRT12

7001087-45.2026.8.22.0009 RECURSO INOMINADO CÍVELTJRO, Rel. Ursula Goncalves Theodoro de Faria Souza · 08/10/2026 5195594-28.2025.8.21.0001 ApelaçãoTJRS, Rel. Fabiane Borges Saraiva · 28/09/2026 5014220-37.2024.8.08.0014 RECURSO INOMINADO CÍVELTJES, Rel. Adriano Correa de Mello · 03/09/2026 Ver todos os 102 acórdãos
32

decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

6 STJ · 5 TRF4 · 4 TJSC · 4 TJPR · 2 STF · 2 TJSP · 2 TJES · 1 TJDFT
e mais 6 tribunais

1 TJBA · 1 TJCE · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TJRS · 1 TRF1

AREsp 3284482STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 15/10/2026 PUIL 6451STJ, Rel. Sérgio Kukina · 03/07/2026 1017077-29.2026.4.01.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (HCCrim)TRF1, Rel. Desembargador Federal Marcos Augusto de Sousa · 08/05/2026 Ver todas as 32 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 31/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art163