102 acórdãos e 32 decisões monocráticas de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2026.
Art. 163. Entregar a direção do veículo a pessoa nas condições previstas no artigo anterior:
Infração - as mesmas previstas no artigo anterior;
Penalidade - as mesmas previstas no artigo anterior;
Medida administrativa - a mesma prevista no inciso III do artigo anterior.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 19 tribunais
4 TJRN · 4 TRF4 · 3 TJES · 3 TRF1 · 3 TJBA · 2 STJ · 2 TJRJ · 2 TJMS · 2 TJPE · 2 TJRO · 2 TJAM · 2 TJMA · 1 TJPI · 1 TJMMG · 1 TJPB · 1 TRF5 · 1 TRT3 · 1 TRT10 · 1 TRT12
decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
1 TJBA · 1 TJCE · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TJRS · 1 TRF1
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Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO XV - DAS INFRAÇÕES
- Art. 161: Infração por inobservância de normas
- Art. 162: Direção sem habilitação ou com habilitação suspensa
- Art. 164
- Art. 165
- Art. 165-A: Recusa a teste de alcoolemia
- Art. 165-B
- Art. 165-C
- Art. 165-D
- Art. 166
- Art. 167: Uso obrigatório do cinto de segurança
- Art. 168: Transporte irregular de crianças
- Art. 169: Direção sem atenção ou cuidado
Texto oficial · Planalto, conferido em 31/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art163