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CAPÍTULO XV - DAS INFRAÇÕES

CTB

Art. 168 Transporte irregular de crianças

rubrica editorial

28 acórdãos e 9 decisões monocráticas de TJPR, TJPE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.

Art. 168. Transportar crianças em veículo automotor sem observância das normas de segurança especiais estabelecidas neste Código:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo até que a irregularidade seja sanada.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 31/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art168