5 acórdãos de TJBA, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/07/2026.
Art. 172. Atirar do veículo ou abandonar na via objetos ou substâncias:
Infração - média;
Penalidade - multa.
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de TJBA, TJRS e outros tribunais citam este artigo
2 TJBA · 2 TJRS · 1 TJSC
8000312-89.2023.8.05.0009 Recurso em Sentido EstritoTJBA, Rel. Ivone Ribeiro Goncalves Bessa Ramos · 09/07/2026
5001625-64.2022.8.21.0159 ApelaçãoTJRS, Rel. Fernando Antônio Jardim Porto · 17/06/2026
5001615-20.2022.8.21.0159 ApelaçãoTJRS, Rel. Fernando Antônio Jardim Porto · 17/06/2026
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CAPÍTULO XV - DAS INFRAÇÕES
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- Art. 170: Ameaça a pedestres e veículos
- Art. 171: Arremesso de água ou detritos
- Art. 173: Disputa de corrida em via pública
- Art. 174: Competição não autorizada em via
- Art. 175: Exibição de manobra perigosa
- Art. 176
- Art. 177
- Art. 178: Remoção de veículo após sinistro
Texto oficial · Planalto, conferido em 31/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art172