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CAPÍTULO XV - DAS INFRAÇÕES

CTB

Art. 172 Arremesso de objetos na via

rubrica editorial

5 acórdãos de TJBA, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/07/2026.

Art. 172. Atirar do veículo ou abandonar na via objetos ou substâncias:

Infração - média;

Penalidade - multa.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 31/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art172