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CAPÍTULO XV - DAS INFRAÇÕES

CTB

Art. 175 Exibição de manobra perigosa

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 12.971/2014. 196 acórdãos e 76 decisões monocráticas de TJSC, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.

Histórico de alterações

2014alterado · Lei 12.971/2014
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 09/05/2014 Lei 12.971/2014incluído, alterado. Publicada em 12/05/2014. Texto oficial

Art. 175. Utilizar-se de veículo para demonstrar ou exibir manobra perigosa, mediante arrancada brusca, derrapagem ou frenagem com deslizamento ou arrastamento de pneus:

(Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014)

(Vigência) Infração - gravíssima;

Penalidade - multa (dez vezes), suspensão do direito de dirigir e apreensão do veículo;

(Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014)

(Vigência) Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e remoção do veículo.

Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de 12 (doze) meses da infração anterior.

(Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014)

(Vigência)

Decisões que citam este artigo

196

acórdãos de TJSP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

33 TJSP · 24 TJDFT · 19 TJGO · 18 TJPR · 12 TJPE · 12 TJBA · 11 TJMT · 11 TJES
e mais 20 tribunais

10 TJMA · 6 TJSC · 6 TJMG · 4 TJRJ · 4 TJRS · 4 TJAL · 3 TJPB · 3 TRF4 · 2 TJMS · 2 TJRO · 2 TJRN · 2 TRF5 · 1 STJ · 1 TJCE · 1 TJPA · 1 TJTO · 1 TRF3 · 1 TJSE · 1 TRF2 · 1 TJAP

5000240-66.2026.8.13.0223 Apelação CriminalTJMG, Rel. Des.(a) Alexandre Magno Mendes do Valle · 03/11/2026 5000085-38.2022.8.08.0063 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Marianne Judice de Mattos · 03/11/2026 1014439-08.2026.8.11.0001 RECURSO INOMINADOTJMT, Rel. Eduardo Calmon de Almeida Cezar · 29/10/2026 Ver todos os 196 acórdãos
76

decisões monocráticas de TJSC, STJ e outros tribunais citam este artigo

30 TJSC · 20 STJ · 6 TJDFT · 6 TJPR · 3 TJGO · 2 TJCE · 2 TJSP · 2 TJRS
e mais 4 tribunais

2 TRF4 · 1 STF · 1 TJPE · 1 TJMA

AREsp 3265998STJ, Rel. Raul Araújo · 02/10/2026 AREsp 3290022STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 15/09/2026 PUIL 6618STJ, Rel. Regina Helena Costa · 01/09/2026 Ver todas as 76 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 31/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art175