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CAPÍTULO XV - DAS INFRAÇÕES

CTB

Art. 180 Imobilização por falta de combustível

rubrica editorial

88 acórdãos e 22 decisões monocráticas de TJPR, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/09/2026.

Art. 180. Ter seu veículo imobilizado na via por falta de combustível:

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo.

Decisões que citam este artigo

88

acórdãos de TJPR, TJSC e outros tribunais citam este artigo

15 TJPR · 13 TJSC · 13 TJRJ · 10 TJSP · 8 TJRS · 5 TJGO · 4 TJDFT · 4 TJBA
e mais 9 tribunais

4 TJMA · 3 TJCE · 2 TJRN · 2 TJMT · 1 STJ · 1 TJMS · 1 TJPE · 1 TJES · 1 TRF4

1532003-55.2025.8.26.0228 Apelação CriminalTJSP, Rel. Maria Cecília Leone · 04/08/2026 5000660-09.2024.8.24.0523 Apelação CriminalTJSC, Rel. Luiz Cesar Schweitzer · 18/06/2026 EAREsp 2398797STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 25/05/2026 Ver todos os 88 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 31/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art180