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CAPÍTULO XV - DAS INFRAÇÕES

CTB

Art. 186 Trânsito pela contramão

rubrica editorial

894 acórdãos e 208 decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 186. Transitar pela contramão de direção em:

I - vias com duplo sentido de circulação, exceto para ultrapassar outro veículo e apenas pelo tempo necessário, respeitada a preferência do veículo que transitar em sentido contrário:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

II - vias com sinalização de regulamentação de sentido único de circulação:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa.

Decisões que citam este artigo

894

acórdãos de TJDFT, TJSP e outros tribunais citam este artigo

127 TJDFT · 87 TJSP · 84 TJSC · 71 TJGO · 59 TJPR · 56 TJMG · 50 TJES · 37 TJMT
e mais 26 tribunais

32 TJRJ · 30 TJPE · 29 TJRS · 29 TJMA · 23 TJRN · 23 TJBA · 20 TJTO · 19 TJMS · 18 TJRO · 17 STJ · 12 TJPI · 12 TJSE · 11 TJPA · 10 TJCE · 10 TJAM · 7 TJAL · 5 TJPB · 4 TJAP · 3 TJRR · 2 TRF4 · 2 TR5 · 1 TRF1 · 1 TRF3 · 1 TR3 · 1 TRT3 · 1 TRT12

1006806-70.2024.8.26.0009 Apelação CívelTJSP, Rel. Lidia Conceição · 12/11/2026 0001394-83.2016.8.14.0012TJPA · 27/10/2026 1010876-51.2024.8.11.0041 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVELTJMT, Rel. Marcio Aparecido Guedes · 27/10/2026 Ver todos os 894 acórdãos
208

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

122 STJ · 14 TJDFT · 12 TJSC · 11 TJMA · 9 TJPR · 9 TST · 8 TJCE · 6 TJGO
e mais 10 tribunais

4 TRF1 · 3 TJRS · 2 TJRJ · 2 TRF4 · 1 STF · 1 TJSP · 1 TJPE · 1 TJAM · 1 TJPB · 1 TRF2

AREsp 3314285STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 09/11/2026 AREsp 3270042STJ, Rel. Sérgio Kukina · 28/10/2026 AREsp 3235634STJ, Rel. Mauro Campbell Marques · 27/10/2026 Ver todas as 208 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 31/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art186