13 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TJSC, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/02/2026.
Art. 183. Parar o veículo sobre a faixa de pedestres na mudança de sinal luminoso:
Infração - média;
Penalidade - multa.
Decisões que citam este artigo
13
acórdãos de TJSC, TJBA e outros tribunais citam este artigo
3 TJSC · 2 TJBA · 2 TJSP · 1 TRF3 · 1 TJSE · 1 TJMA · 1 TJMT · 1 TRF4
0310169-88.2015.8.24.0038 ApelaçãoTJSC, Rel. Vera Lúcia Ferreira Copetti · 26/02/2026
5034445-33.2025.4.04.0000 Habeas CorpusTRF4, Rel. Ana Paula de Bortoli · 19/11/2025
8007684-84.2022.8.05.0022 Recurso em Sentido EstritoTJBA, Rel. Carlos Roberto Santos Araujo · 14/06/2024
Ver todos os 13 acórdãos
e mais 1 tribunais
1 TJPE
3
decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo
1 STJ · 1 TJSC · 1 TJMA
5004209-11.2021.8.24.0045 ApelaçãoTJSC, Rel. Volnei Celso Tomazini · 09/10/2025
AREsp 1748413STJ, Rel. Raul Araújo · 02/01/2023
0804448-75.2025.8.10.0026 APELAçãO CíVELTJMA
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CAPÍTULO XV - DAS INFRAÇÕES
- Art. 177
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- Art. 179: Reparo de veículo em via pública
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- Art. 181
- Art. 182: Parada irregular de veículo
- Art. 184: Circulação indevida em faixa exclusiva
- Art. 185
- Art. 186: Trânsito pela contramão
- Art. 187: Trânsito em local ou horário proibido
- Art. 188: Trânsito paralelo com obstrução
- Art. 189: Preferência a veículos em urgência
Texto oficial · Planalto, conferido em 31/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art183